{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9056,"origem":"stj","sha256_origem":"015ba5c6ea2a79dff10b29acd6f598fe298e09c21d6ab2cdef080157b6b045f7","registro_original":{"id_fonte":"000821239","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1954033","numero_registro":"202101004957","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA.\nPRESCRIÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na\nvigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de\nadmissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado\nAdministrativo n. 3/2016/STJ.\n2. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se na\ncompreensão de que a liquidação da sentença ilíquida é fase de\ncognição do processo, de maneira que o prazo prescricional para a\nexecução do título judicial só começa a correr da data em que este\nesteja efetivamente aperfeiçoada. Precedentes do STJ.\n3. Na hipótese, o Tribunal de origem assentou, à luz da prova dos\nautos, que se fez necessária efetiva fase de liquidação da sentença\ncoletiva em execução, não sendo a hipótese de confecção de meros\ncálculos para a obtenção do valor exequendo. Assim, para rever a\nconclusão da Corte e apreciar as alegações do apelo nobre, seria\nnecessário incursionar no acervo probatório da causa, o que é vedado\nna via especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910!art1"],"sumulas_citadas":["STF:150","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEC:020910 ANO:1932\n*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL\n        ART:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000150"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA\nPRETENSÃO EXECUTÓRIA)\n   STJ - <<EREsp 1426968>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1983153>>-MA,\n         <<AgInt no AREsp 1414432>>-MA,\n         <<AgInt no AREsp 1746548>>-MA,\n         <<AgInt no AREsp 1703370>>-MA\n(RECURSO ESPECIAL - SENTENÇA ILÍQUIDA - TERMO INICIAL - REEXAME DE\nFATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1705611>>-MA,\n         <<AgRg no REsp 1499557>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1703370>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/49068294-a2ab-474c-a69f-97be29914795/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"21823f535bd89efbb63b7b9c9fcf8dc39e01e31a91d86b6db80bac798d1def9b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}