{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90563,"origem":"stj","sha256_origem":"2459e4b0c7cd72b175ea30f0235ee26550a459f0744c09019ab75e609175f376","registro_original":{"id_fonte":"000903568","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"935458","numero_registro":"202402938854","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO PESSOAL.\nINOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA\nINVÁLIDA. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS INCRIMINATÓRIAS. NULIDADE. ORDEM\nCONCEDIDA.\n1. O reconhecimento pessoal realizado sem a observância das\nformalidades do art. 226 do CPP é considerado nulo, não podendo\nservir como único fundamento para a condenação.\n2. A ausência de outros elementos de prova que corroborem o\nreconhecimento pessoal inviabiliza a manutenção da condenação,\nconfigurando constrangimento ilegal.\n3. A diferença entre as características físicas do paciente e as\ndescritas pelas testemunhas, bem como a ausência de apreensão do bem\nsubtraído ou de arma de fogo, reforçam a fragilidade do conjunto\nprobatório.\n4. Ordem concedida.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"abd829271b15974be68d893559453d4f13fb5f95caf341f48f16d6c9fafe9a01","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}