{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90564,"origem":"stj","sha256_origem":"d3bea0a6c8c28626227b6298b25e848521cba6d86e7d562a7894012b4dbdd465","registro_original":{"id_fonte":"000903569","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"853669","numero_registro":"202303289136","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO.\nSUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INCABÍVEL. EXISTÊNCIA DE\nILEGALIDADE FLAGRANTE. ROUBO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE\nDEVIDAMENTE JUSTIFICADA. QUANTUM DE AUMENTO SUPERIOR A 1/6.\nPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO OBRIGATÓRIO DA\nATENUANTE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.\nPOSSIBILIDADE. IMPERIOSO REDIMENSIONAMENTO DA PENA.\n1.  A jurisprudência desta Corte é consolidada no sentido de que é\nincabível o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da\ncondenação quando substitutivo de revisão criminal.\n2. O registro na sentença e no acordão do fato de o réu estar em\ngozo de liberdade provisória em 3 processos quando da prática do\ndelito e da existência de emprego de violência contra vítima menor\nde idade justifica o aumento da pena-base.\n3. Conforme já reconhecido por esta Corte Superior, a lei não impõe\na observância de qualquer critério matemático para quantificar o\naumento de cada circunstância judicial negativa. Logo, não há falar\nem critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência\ndesta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério\neleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena-base\nfoi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta\n(discricionariedade vinculada) - (AgRg no HC n. 603.620/MS, de minha\nrelatoria, Sexta Turma, DJe 9/10/2020).\n4. Inexistente ilegalidade flagrante na pena-base aplicada, deve ser\nmantida a reprimenda neste ponto.\n5. Nos termos da Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea\ndeve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada,\nseja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela\nse retratar.\n6. Não reconhecida, pelas instâncias ordinárias, a atenuante da\nconfissão parcial, está configurada ilegalidade flagrante que impõe\no redimensionamento da pena.\n7. Existente divergência nesta Corte acerca do quantum da\ncompensação que deve ser feita entre a agravante da reincidência e a\natenuante da confissão parcial ou qualificada, me filio a corrente\nque admite a compensação integral.\n8. Pena redimensionada para aplicar a atenuante da confissão\nespontânea, ainda que parcial, e compensá-la integralmente com a\nagravante da reincidência.\n9. Habeas corpus parcialmente concedido, tão somente para aplicar a\natenuante da confissão espontânea e compensá-la integralmente com a\nagravante da reincidência e, em consequência, proceder ao\nredimensionamento da dosimetria da pena, nos moldes expostos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconceder parcialmente a ordem de habeas corpus, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og\nFernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"01bc3dbd82600afd832d0bdf0e53444cc04e20b417468557505882053ca396d9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}