{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90565,"origem":"stj","sha256_origem":"5f1ab21052c6f84fc78dfecfd7fc039376592630fe12dd39a9062a2ea73c19f7","registro_original":{"id_fonte":"000903570","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"936179","numero_registro":"202402989556","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA\nPELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ESTIPULAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES\nALTERNATIVAS. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO EM SENTIDO\nESTRITO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PROVIMENTO PELO\nTRIBUNAL A QUO. NOVA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. LEGITIMIDADE\nDO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TAXATIVIDADE DO ROL\nPREVISTO NO ART. 271 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.\n1. Revogada a prisão preventiva pelo Juízo de primeiro grau, com\nimposição de medidas cautelares alternativas, diante da inércia do\nMinistério Público, o assistente de acusação interpôs recurso em\nsentido estrito, que foi provido pelo Tribunal de origem, com nova\ndecretação da custódia.\n2. O art. 271 do Código de Processo Penal arrola de forma taxativa\nos atos que o assistente de acusação tem legitimidade para praticar.\n[...] No referido dispositivo, não há previsão para interposição de\nrecurso em sentido estrito contra decisão que concede a liberdade\nprovisória ao acusado. [...] Hipótese em que, a despeito da\nconcordância do Ministério Público em relação à substituição da\nprisão preventiva por medidas cautelares alternativas, o assistente\nde acusação interpôs recurso em sentido estrito, que foi acolhido\npela Corte Estadual (HC n. 400.327/RJ, Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, DJe 22/8/2017).\n3. Ordem concedida para, reconhecida a ilegitimidade ativa do\nassistente da acusação para a interposição do Recurso em Sentido\nEstrito n. 5004016-12.2024.8.24.0135/SC, cassar o acórdão ora\nimpugnado e, consequentemente, restabelecer a decisão de primeiro\ngrau que deferiu a liberdade provisória mediante imposição de\nmedidas cautelares alternativas, sem prejuízo de que a prisão seja\nnovamente decretada, havendo novos fundamentos (Ação Penal n.\n5000239-19.2024.8.24.0135/SC).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og\nFernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5d4051fba534ceece7aba1170bb50267dd5ae14a1581531f4db0c8801667fabb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}