{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90566,"origem":"stj","sha256_origem":"ffc581f147e878ab7975af0c90fa997e8c99a6cba347d724fc00d28868eb1d2d","registro_original":{"id_fonte":"000903572","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2150858","numero_registro":"202402166406","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155 E\n386, AMBOS DO CPP. PROVA JUDICIALIZADA QUE INSTIGA DÚVIDA ACERCA DA\nIDADE DA VÍTIMA QUANDO DOS FATOS SOB APURAÇÃO E QUE CONFERE\nCREDIBILIDADE À TESE DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO.\n1.  Não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de um\ndecreto condenatório fundamentado, exclusivamente, em elementos\ninformativos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste\no devido processo legal (com seus consectários do contraditório e\nda ampla defesa). É possível, contudo, que se utilize deles, desde\nque sejam repetidos em juízo ou corroborados por provas produzidas\nnos termos do art. 155 do CPP (AgRg no AgRg no AREsp n.\n2.517.152/PR, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado\nem 20/8/2024, DJe 28/8/2024).\n2. No caso, a vítima, em sede judicial, retratou-se do depoimento\nprestado em sede de inquisitiva, asseverando que mentiu sobre sua\nidade ao recorrente. Além desse depoimento, em sede judicial, só há\no depoimento da mãe da vítima, que também não é favorável à tese\nacusatória, na medida em que instiga dúvida objetiva se a ofendida\ntinha idade para consentir quando dos fatos imputados ao réu.\n3. Nesse cenário, tomando por base a prova colhida em sede judicial,\nextraída da moldura fático-probatória estabelecida no acórdão\natacado, afigura-se inviável manter a condenação, seja porque há\nelementos que instigam dúvida acerca da idade da vítima quando dos\nfatos sob apuração, seja porque, ainda que se tivesse certeza de que\nela contava com menos de 14 anos de idade na data do evento\ncriminoso, há elementos probatórios que conferem credibilidade ao\nrelato do recorrente apto a excluir o dolo na conduta.\n4. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og\nFernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e66a3f30a7eeff1d98660fb6ca9c738d231649473ecaf117a8e644f77f549a48","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}