{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90571,"origem":"stj","sha256_origem":"4b857edba860e99d775fd3f0e83d20f9ada30c4fc37f3f39a2aa7e22667dd973","registro_original":{"id_fonte":"000903577","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2176416","numero_registro":"202403895080","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO\nCRIMINOSA E ESTELIONATO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. FERIADO\nLOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.\n1. O recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto\nfora do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos arts. 798 do CPP\ne 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC.\n2. \"A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou\ninterrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento\nidôneo, no ato da interposição do recurso que se pretende seja\nconhecido\" (AgRg no AREsp n. 864.072/SC, relator Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/5/2017, DJe de 30/5/2017).\n3. Ademais, \"a Lei n. 14.939/2024, que alterou o art. 1.003, § 6º,\ndo CPC/2015, não afeta os recursos interpostos anteriormente a sua\nvigência\" (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.561.120/ES, relator\nMinistro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe\nde 25/10/2024).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a5baea4bcd99b211690021ca1c69354ec2368b7a03c1b35a373fb948b3028a29","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}