# Registro público: STJ — 147698 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-02-18 - **Publicação:** 2025-03-07 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/90572/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/90572.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** d39c6583678adcd2d4c17b3ee507154226f2953f3cc4c798e3f8081967a722ab ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. LIDERANÇA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. AGRAVO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Preliminarmente, acerca da alegação de nulidade por invasão de domicílio, tem-se que a tese não foi debatida pela Corte de origem, o que impede seu enfrentamento por esta Casa sob pena de indevida supressão de instância. - **Item 2 (texto oficial):** O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas sobre a materialidade do delito, o que não ocorreu no caso. - **Item 3 (texto oficial):** Na situação em análise, o decreto prisional demonstrou que o ora agravante seria membro de relevo em organização criminosa especializada na prática de tráfico de drogas ligada ao grupo Primeiro Comando da Capital - PCC. - **Item 4 (texto oficial):** Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20/2/2009). - **Item 5 (texto oficial):** No mesmo sentido o parecer do Ministério Público Federal, para quem "não há ilegalidade a ser combatida através do presente Recurso Ordinário, pois [...] presentes nos autos as razões jurídicas que determinam a sua decretação, nos moldes previstos no art. 312 do CPP, estando sua segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista que [...] [o agravante] é integrante da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), nela exercendo função de comando. Além disso, é reincidente na prática do mesmo delito e está foragido da justiça, o que demonstra a periculosidade do agente e justifica a manutenção da sua prisão cautelar". - **Item 6 (texto oficial):** Agravo regimental a que se dá parcial conhecimento e, nessa extensão, nega-se provimento. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. LIDERANÇA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Preliminarmente, acerca da alegação de nulidade por invasão de domicílio, tem-se que a tese não foi debatida pela Corte de origem, o que impede seu enfrentamento por esta Casa sob pena de indevida supressão de instância. 2. O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas sobre a materialidade do delito, o que não ocorreu no caso. 3. Na situação em análise, o decreto prisional demonstrou que o ora agravante seria membro de relevo em organização criminosa especializada na prática de tráfico de drogas ligada ao grupo Primeiro Comando da Capital - PCC. 4. Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20/2/2009). 5. No mesmo sentido o parecer do Ministério Público Federal, para quem "não há ilegalidade a ser combatida através do presente Recurso Ordinário, pois [...] presentes nos autos as razões jurídicas que determinam a sua decretação, nos moldes previstos no art. 312 do CPP, estando sua segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista que [...] [o agravante] é integrante da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), nela exercendo função de comando. Além disso, é reincidente na prática do mesmo delito e está foragido da justiça, o que demonstra a periculosidade do agente e justifica a manutenção da sua prisão cautelar". 6. Agravo regimental a que se dá parcial conhecimento e, nessa extensão, nega-se provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Ressalvou enendimento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.