{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90575,"origem":"stj","sha256_origem":"2ad66db1d7ccde76986b6f7b2ccd6cf8ce24b11a55e9208ed68a1430372fc479","registro_original":{"id_fonte":"000903581","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1995784","numero_registro":"202201014934","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. SÚMULA N. 7\nDO STJ. INAPLICÁVEL. REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE\nUTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO NOVA APELAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A súmula n. 7 desta Corte Superior não tem aplicação ao caso,\nporquanto a solução da controvérsia não depende de reexame de prova.\n2. Esta Corte pacificou o entendimento no sentido do não cabimento\nda revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas\nao mero reexame de fatos e provas.\n3. No caso, o Tribunal de origem reanalisou profundamente o conjunto\nprobatório, no mesmo grau de cognição do que aquele efetuado no\nrecurso de apelação, revelando, assim, que não havia uma manifesta e\ncristalina contrariedade entre a condenação anterior e às provas\ndos autos.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"efaaeed17cec8aa39b27420fb419e16353b35bc355e2102ecb8e6dc5a9087f3d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}