{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90577,"origem":"stj","sha256_origem":"46c3ab669e757e80120b6705685c144486893de8af2fe8b6bc3d3cbbe18bc189","registro_original":{"id_fonte":"000903583","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2096917","numero_registro":"202303332317","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL E PENAL.\nTRÁFICO DE ENTORPECENTES. MAUS ANTECEDENTES. INCIDÊNCIA DO REDUTOR\nPREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o agente\npoderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois\nterços) da pena, desde que seja primário e portador de bons\nantecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre\norganização criminosa.\n2. No caso, um dos argumentos utilizados pelo Tribunal de origem\npara afastar a minorante foi a existência de condenação transitada\nem julgado antes da sentença por crime cometido em agosto de 2017,\nou seja, antes dos fatos sob análise.\n3. Desse modo, a não aplicação da causa de diminuição do art. 33,\n§4º, da Lei n. 11.343/06 é justificada pelos maus antecedentes do\nrecorrente, conforme jurisprudência consolidada desta Corte, que\nconsidera que condenações definitivas anteriores, mesmo transitadas\nem julgado no curso do processo, configuram maus antecedentes (HC n.\n806.469/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma,\njulgado em 22/10/2024, DJe de 29/10/2024; AgRg no RHC n. 178.863/MG,\nrelator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em\n16/6/2023, DJe de 22/6/2023; AgRg no HC n. 853.371/MG, relator\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/10/2023,\nDJe de 10/10/2023; AgRg no HC n. 799.856/SP, relatora Ministra\nLaurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"25a3c0d930c6965c18cd84cad7e616b17667ce15b8c74e8595a1324c053d1109","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}