{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90579,"origem":"stj","sha256_origem":"fc4f56dcdf2a67dff8fd154214c0ea36c4213485b3789642d1aef20dbbeba634","registro_original":{"id_fonte":"000903585","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"207963","numero_registro":"202404434583","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM  HABEAS\nCORPUS. ART. 168, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP. TENTATIVA DE FUGA DO\nESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE DOLO (ANIMUS NOCENDI).\nCONFIGURAÇÃO, NA ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1 - A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de\nque, \"para a caracterização do crime tipificado no art. 163,\nparágrafo único, III, do Código Penal, é imprescindível o dolo\nespecífico de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, ou\nseja, a vontade do agente deve ser voltada a causar prejuízo\npatrimonial ao dono da coisa, pois, deve haver o animus nocendi\"\n(AgRg no REsp n. 1.722.060/PE, relator. Ministro Sebastião Reis\nJúnior, Sexta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe 13/8/2018).\n2. No caso, ficou evidenciado nos elementos informativos que o\nintento do acusado era o de empreender fuga do estabelecimento\nprisional, razão pela qual sua ação consistiu em danificar as grades\nda cela em que se encontrava preso, não tendo se configurado o dolo\nreclamado pelo tipo em exame.\n3. Agravo Regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5ab1e9b4e041a936b2a4ec9890681c590848339a620165f6cb4bbdb21391d13c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}