# Registro público: STJ — 207963

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-03-05
- **Publicação:** 2025-03-11
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/90579/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/90579.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fc4f56dcdf2a67dff8fd154214c0ea36c4213485b3789642d1aef20dbbeba634

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM  HABEAS
CORPUS. ART. 168, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP. TENTATIVA DE FUGA DO
ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE DOLO (ANIMUS NOCENDI).
CONFIGURAÇÃO, NA ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de
que, "para a caracterização do crime tipificado no art. 163,
parágrafo único, III, do Código Penal, é imprescindível o dolo
específico de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, ou
seja, a vontade do agente deve ser voltada a causar prejuízo
patrimonial ao dono da coisa, pois, deve haver o animus nocendi"
(AgRg no REsp n. 1.722.060/PE, relator. Ministro Sebastião Reis
Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe 13/8/2018).

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 2 (texto oficial):** No caso, ficou evidenciado nos elementos informativos que o
intento do acusado era o de empreender fuga do estabelecimento
prisional, razão pela qual sua ação consistiu em danificar as grades
da cela em que se encontrava preso, não tendo se configurado o dolo
reclamado pelo tipo em exame.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo Regimental desprovido.

## Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM  HABEAS
CORPUS. ART. 168, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP. TENTATIVA DE FUGA DO
ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE DOLO (ANIMUS NOCENDI).
CONFIGURAÇÃO, NA ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de
que, "para a caracterização do crime tipificado no art. 163,
parágrafo único, III, do Código Penal, é imprescindível o dolo
específico de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, ou
seja, a vontade do agente deve ser voltada a causar prejuízo
patrimonial ao dono da coisa, pois, deve haver o animus nocendi"
(AgRg no REsp n. 1.722.060/PE, relator. Ministro Sebastião Reis
Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe 13/8/2018).
2. No caso, ficou evidenciado nos elementos informativos que o
intento do acusado era o de empreender fuga do estabelecimento
prisional, razão pela qual sua ação consistiu em danificar as grades
da cela em que se encontrava preso, não tendo se configurado o dolo
reclamado pelo tipo em exame.
3. Agravo Regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do
TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.