# Registro público: TRT23 — 00000051620265230076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905797/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905797.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fd356781a82a99c56564c744899f86581794ecb58d3e02ded112c9d106000767

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 91
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-07
- **Último ato com data válida:** 2026-05-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-05-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-04-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-04-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-04-17** — Publicação (TPU 92)
> **2026-04-17** — Publicação (TPU 92)
> **2026-04-16** — Conclusão (TPU 15101)
> **2026-04-16** — Desistência (TPU 463)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuições Previdenciárias | Honorários na Justiça do Trabalho | Honorários Periciais | Contribuições Previdenciárias | Dano Moral / Material | FGTS | Levantamento do FGTS | Caixa de Previdência | Rural | FGTS | Adicional Noturno | intervalo Interjonadas | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Prorrogação do Horário Noturno | Reflexos | Complementação de Benefício Previdenciário | Adicional de Insalubridade | Adicional de Risco | Salário por Fora - Integração | Outras Hipóteses de Estabilidade | Responsabilidade Civil do Empregador | Acidente de Trabalho | Pensão Vitalícia | Acidente de Trabalho | Indenização por Dano Moral | Responsabilidade Solidária/Subsidiária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-07T09:37:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2026-01-19T09:23:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-03-11T09:46:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-04-08T12:11:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-04-16T10:50:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-01-19T10:44:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-20T08:27:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-10T14:50:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-10T14:50:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-10T14:50:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-10T14:50:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-17T10:23:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-17T10:23:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-04-16T12:09:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-04-16T12:09:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-04-16T12:09:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-07T10:22:22.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-02-13T16:35:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-02-13T16:37:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27412", "nome": "1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23"}}
- 2026-03-10T09:28:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27412", "nome": "1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23"}}
- 2026-03-10T09:33:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27412", "nome": "1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23"}}
- 2026-03-17T09:48:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27412", "nome": "1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 91 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905797.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13121](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13121)
- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13185](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13185)
- [Outros processos do assunto TPU 13386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13386)
- [Outros processos do assunto TPU 13390](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13390)
- [Outros processos do assunto TPU 13434](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13434)
- [Outros processos do assunto TPU 13471](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13471)
- [Outros processos do assunto TPU 13630](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13630)
- [Outros processos do assunto TPU 13673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13673)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 13771](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13771)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13777](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13777)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13840](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13840)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13879](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13879)
- [Outros processos do assunto TPU 13940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13940)
- [Outros processos do assunto TPU 13991](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13991)
- [Outros processos do assunto TPU 14007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14007)
- [Outros processos do assunto TPU 14012](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14012)
- [Outros processos do assunto TPU 14015](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14015)
- [Outros processos do assunto TPU 14016](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14016)
- [Outros processos do assunto TPU 14033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14033)
- [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 91 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Honorários Periciais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Dano Moral / Material — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Levantamento do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Caixa de Previdência — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-03-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2026-03-10 — Inicial; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2026-03-10 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2026-03-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-03-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2026-03-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2026-03-17 — Inicial; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2026-03-17 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2026-04-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2026-04-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-04-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-04-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2026-04-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2026-04-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2026-04-16 — Inicial; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2026-05-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2026-05-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/78`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-05-12 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-23T14:25:58\.484000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260107093752
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fd356781a82a99c56564c744899f86581794ecb58d3e02ded112c9d106000767

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT14 — 00002325820255140151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135964/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13121, 14007
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 / VARA DO TRABALHO DE BURITIS/RO
- [TST — 00004214920125140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4451796/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13879, 14007
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT18 — 00002928320265180054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3717824/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13121, 14007
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 / Aguas Lindas de Goias
- [TRT23 — 00000268520165230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1491682/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13673, 13879
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [TRT23 — 00001730920245230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5067443/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13121
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT23 — 00001677920265230021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4960392/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13121
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 / 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- [TRT14 — 00002359320245140071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5168623/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13121
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 / VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO
- [TRT9 — 00000700920245090096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127656/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13121
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 / 01ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA