{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90581,"origem":"stj","sha256_origem":"cd1ef27f7337de6c14fe70de404a9a668dbfbe6d984102ed00cbf77511652986","registro_original":{"id_fonte":"000903587","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1829443","numero_registro":"201902254416","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. RÉU ABSOLVIDO PELOS JURADOS. QUESITO ABSOLUTÓRIO\nGENÉRICO PREVISTO NO ART. 483, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.\nRECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO.\nIMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO EM SEDE DE RECURSO\nESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"O entendimento de que o Júri não poderia absolver o acusado,\nquando reconhecesse a materialidade e autoria, é diretamente\ncontrário às determinações do art. 483 do Código de Processo Penal,\npois, conforme seus §§ 1º e 2º, a votação do quesito absolutório\ngenérico somente ocorre quando há resposta afirmativa em relação aos\nquesitos referentes à materialidade e à autoria\" (HC n. 350.895/RJ,\nrelatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para\nacórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em\n14/3/2017, DJe de 17/5/2017).\n2. O Tribunal de origem consignou que \"existindo elementos de prova\nque permitam aos jurados a adoção de qualquer das teses sustentadas\npelas partes, ou mesmo de absolvição baseada no quesito genérico\nprevisto no art. 483, § 2.°, do Código de Processo Penal, descabe a\nanulação do julgado, sob pena de violação à soberania dos veredictos\ne de usurpação da competência constitucional conferida ao júri\".\n3. Desconstituir as premissas adotadas na origem, para concluir de\nmodo diverso tal como pleiteia o recorrente, demandaria nova\nincursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em\nsede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte.\n4. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem não diverge da\njurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça,\nque entende que \"existindo elementos de prova que permitam aos\njurados a adoção de qualquer das teses sustentadas pelas partes,\ndescabe a anulação do julgado por decisão manifestamente contrária à\nprova dos autos\" (AgRg no AREsp n. 946.505/SE, relator Ministro\nNefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 23/5/2017, DJe de 30/5/2017).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"14159fa109fe748c56209fc4e9a947bf0a7eed1b39edd2c5d7f1552b96edc94b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}