{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90584,"origem":"stj","sha256_origem":"e80e950f9783f687b0e7e9d2142e1c3b94a99857fc415fbfb4bb78ee16e7c8bf","registro_original":{"id_fonte":"000903590","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2153143","numero_registro":"202402309395","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. DECOTE DE\nCIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PELO TRIBUNAL CONCOMITANTEMENTE À NEGATIVAÇÃO\nDE NOVO VETOR JUDICIAL DE FORMA ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.\nREFORMATIO IN PEJUS CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\nde Minas Gerais que, em apelação criminal, manteve a mesma\npena-base fixada em primeira instância apesar de afastar a valoração\nnegativa das circunstâncias do crime, justificando a manutenção da\npena com base nas consequências do delito mediante inédita\nfundamentação.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se houve reformatio in\npejus ao manter a pena-base inalterada após o afastamento de\ncircunstância judicial negativa, em recurso exclusivo da Defesa, sem\na devida redução proporcional da pena e com acréscimo de\nfundamentos novos.\nIII. Razões de decidir\n3. O Tribunal de origem, ao afastar a valoração negativa das\ncircunstâncias do crime, introduziu nova fundamentação para\njustificar a manutenção da pena e negativar outro vetor judicial, o\nque não é permitido em recurso exclusivo da Defesa, conforme\nentendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.214/STJ.\n4. A jurisprudência do STJ estabelece que, em recurso exclusivo da\nDefesa, a redução proporcional da pena é obrigatória quando uma\ncircunstância judicial negativa é afastada, salvo se houver mera\ncorreção de classificação ou reforço de fundamentação já existente.\n5. No caso concreto, a inclusão de nova fundamentação para manter a\npena-base - sem que ela estivesse contida na dosimetria da sentença\n- configura reformatio in pejus, pois não se tratou de mera correção\nou reforço de fundamentação já utilizada no édito  condenatório.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Recurso provido para reduzir a pena para 03 (três) anos e 06\n(seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 12 (doze)\ndias-multa.\ntese de julgamento:\n1. É obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o\ntribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa,\nafasta r circunstância judicial negativa reconhecida na sentença,\nsalvo se proceder à mera correção ou apenas reforçar fundamentação\njá existente na sentença condenatória.\n2. A inclusão de inédita fundamentação para justificar a manutenção\nda pena-base configura reformatio in pejus.  Dispositivos relevantes\ncitados: art. 59 do CP e art. 617 do CPP. Jurisprudência relevante\ncitada: STJ, REsp 2.058.971/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior,\nTerceira Seção, julgado em 28/8/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6ef12e28962f0a4bc2898e0a3b99b0e0c0f89c9fb3199b6a1a18ce045836adc2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}