# Registro público: TJTO — 00014026820188272715

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Cristalândia
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-07-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905855/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905855.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cc2fd75af13bc443fcae542202a02c3a2b9b8ebd60772037c340c1927b59ef65

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 59
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-07-03
- **Último ato com data válida:** 2019-07-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-07-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-07-15** — Confirmada (TPU 12288)
> **2019-07-12** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2019-07-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-07-12** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-07-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-07-05** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-07-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-06-27** — Remessa (TPU 123)
> **2019-06-27** — Mandado (TPU 106)
> **2019-06-24** — Mandado (TPU 985)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher | Ameaça | Vias de fato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-07-03T12:32:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-07-03T13:09:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5487", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Cristalândia"}}
- 2018-07-13T14:33:17.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-07-15T16:38:11.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-07-15T16:38:26.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-07-17T15:57:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-17T16:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-09-12T15:52:47.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-09-12T16:07:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-12T16:08:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5487", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Cristalândia"}}
- 2018-09-25T06:40:17.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-09-25T06:40:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5487", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Cristalândia"}}
- 2018-11-13T10:23:04.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-11-21T08:01:34.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5487", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Cristalândia"}}
- 2018-11-21T08:01:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5487", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Cristalândia"}}
- 2018-12-18T15:04:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5487", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Cristalândia"}}
- 2018-12-18T15:42:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5487", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Cristalândia"}}
- 2019-01-24T08:22:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5487", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Cristalândia"}}
- 2019-02-07T15:00:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-07T15:01:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-02-07T15:06:32.000Z — do art. 16 da Lei 11.340 (TPU 12745)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5487", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Cristalândia"}}
- 2019-03-06T16:22:41.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-03-06T16:22:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5487", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Cristalândia"}}
- 2019-03-15T15:02:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5487", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Cristalândia"}}
- 2019-06-23T16:56:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5487", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Cristalândia"}}
- 2019-06-23T17:00:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5487", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Cristalândia"}}
- 2019-06-24T08:24:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5487", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Cristalândia"}}
- 2019-06-24T08:25:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5487", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Cristalândia"}}
- 2019-06-27T17:22:30.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5487", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Cristalândia"}}
- 2019-06-27T17:22:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5487", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Cristalândia"}}
- 2019-07-05T08:03:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5487", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Cristalândia"}}
- 2019-07-12T16:35:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5487", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Cristalândia"}}
- 2019-07-12T17:21:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5487", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Cristalândia"}}
- 2019-07-12T17:26:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5487", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Cristalândia"}}
- 2018-07-03T13:08:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5487", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Cristalândia"}}
- 2018-07-13T10:31:15.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5487", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Cristalândia"}}
- 2018-09-12T15:53:01.000Z — Remessa (TPU 980)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5487", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Cristalândia"}}
- 2018-11-14T18:28:57.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5487", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Cristalândia"}}
- 2018-12-04T07:33:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5487", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Cristalândia"}}
- 2018-12-14T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5487", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Cristalândia"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905855.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 12345](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12345)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPR — 00000146520218160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4916475/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12345, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Cristalândia / CASCAVEL - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS
- [TJRR — 08009284220258230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4230626/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10949, 12345, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Cristalândia / VARA CRIMINAL
- [TJPR — 00000076520258160140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4231306/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 12345, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Cristalândia / QUEDAS DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJGO — 00158931120198090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4226157/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12345, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Cristalândia / 1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJGO — 00133980320178090160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3548513/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12345, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Cristalândia / 2ª Vara Criminal (crimes em geral e crimes envolvendo violência doméstica)
- [TJES — 00000967920258080021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3534269/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12345, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Cristalândia / 2ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI
- [TJMA — 00001316820198100029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3530384/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12345, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Cristalândia / 3� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS
- [TJES — 00000961420228080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3526192/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10949, 12345, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Cristalândia / 5ª VARA CRIMINAL - CARIACICA