{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90587,"origem":"stj","sha256_origem":"97fcf7b06b3d81f101fd039e9a0b18ab88b8d7e008c04065bdf72404c3e13c6d","registro_original":{"id_fonte":"000903593","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"202103","numero_registro":"202402853345","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E\nAMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CUSTÓDIA CAUTELAR E REGIME SEMIABERTO.\nCOMPATIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO\nDESPROVIDO.\n1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do\nindivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão\nsomente quando estiver concretamente comprovada a existência do\npericulum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao\ncárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores\nda medida extrema, previstos na legislação processual penal.\n2. Na espécie, a manutenção da segregação preventiva encontra-se\ndevidamente motivada, pois destacou o Magistrado de primeiro grau a\ngravidade concreta da conduta e a periculosidade social do\nagravante, extraídas do modus operandi dos delitos, já que, nos\ndizeres do Juiz, \"o autuado foi preso em flagrante por agredir sua\ngenitora com um pedaço de madeira, além de proferir os seguintes\ndizeres a vítima: 'vou te matar, você é uma puta, safada, piranha'.\nDestaco, ainda, que o autuado teria quebrado os móveis da casa da\nvítima, incluindo portas, pia, cadeiras e afins. Soma-se ao fato de\npossuir decisão judicial obrigando o autuado a não manter contato e\na não se aproximar da genitora\" (e-STJ fl. 365).\nAliás, \"a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial\nelevado grau de periculosidade do agente e consubstanciada na alta\nreprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva,\né fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de\npreservar a ordem pública\" (AgRg no HC n. 687.840/MS, relatora\nMinistra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de\n19/12/2022).\nNão bastasse, invocou o julgador a reiteração delitiva do agravante,\nenfatizando que \"o autuado possui um histórico criminal com\ndiversas anotações, bem como é reincidente estando em cumprimento de\npena em regime aberto, o que evidencia, em uma análise preliminar,\nsua tendência a reiterar na conduta criminosa e, por conseguinte,\nseu envolvimento com o mundo do crime\" (e-STJ fl. 365).\nEsta Corte \"tem entendimento no sentido de que a manutenção da\nsegregação cautelar, quando da sentença condenatória, não requer\nfundamentação exaustiva, sendo suficiente a afirmação de que\nsubsistem os motivos que ensejaram a manutenção da prisão cautelar,\ndesde que aquela anterior decisão esteja, de fato, fundamentada,\ncomo ocorreu na espécie. A 'orientação pacificada nesta Corte\nSuperior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o\ndireito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a\npersecução criminal, se persistem os motivos para a segregação\npreventiva' (AgRg no RHC 123.351/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI,\nQUINTA TURMA, julgado em 4/8/2020, DJe 25/8/2020). Na mesma linha:\nAgRg no HC 563.447/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,\nQUINTA TURMA, julgado em 28/4/2020, DJe 4/5/2020; e RHC 119.645/MG,\nRel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em\n4/2/2020, DJe 12/2/2020\" (AgRg no HC n. 789.167/PE, relator Ministro\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de\n10/3/2023).\n3. É cediço nesta Casa que a fixação do regime intermediário não\nveda a negativa do recurso em liberdade, desde que se compatibilize\na custódia preventiva com o regime prisional imposto na sentença\ncondenatória, tal como ocorreu no caso.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - PERICULOSIDADE DO AGENTE)\n STJ - <>-MS\n(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA)\n STJ - <>-MG, <>-MG, <>-MG,\n <>-MS, <>-SP,\n <>-SP, <>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PERMANÊNCIA DOS\nFUNDAMENTOS)\n STJ - <>-PE\n(CUSTÓDIA CAUTELAR - REGIME SEMIABERTO - COMPATIBILIDADE)\n STJ - <>-MA, <>-AL,\n <>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"191de17952e0c7ccef1b433d026aa1179feb7f62c344b7cedcc73bff3e01483e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}