{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90588,"origem":"stj","sha256_origem":"57149aa6df28458af72650608e98156c353d77b78540140dd7af014af4fb3760","registro_original":{"id_fonte":"000903594","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"208496","numero_registro":"202404567372","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARTICIPAÇÃO EM \"RACHA\". INÉPCIA\nDA DENÚNCIA. NÃO VERIFICADA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP\nDEVIDAMENTE PREENCHIDOS. JUSTA CAUSA. RELATO DE TESTEMUNHA E LAUDO\nPERICIAL. DEMAIS TESES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. NECESSIDADE DE\nREVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. RECURSO IMPROVIDO.\n1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios\nfundamentos.\n2. A extinção da ação penal em tema de habeas corpus consiste em\nmedida excepcional, apenas cabível quando se evidenciarem, de plano,\nsituações suficientes a ensejar o prematuro encerramento da\npersecução criminal.\n3. No presente caso, constata-se que a denúncia atendeu todos os\nrequisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, uma vez que o\nfato foi devidamente descrito, sendo possível ao agravante se\ndefender de tudo o que foi narrado pelo órgão acusatório.\n4. Com relação à ausência de justa causa, verificou-se a existência\nde lastro probatório para a deflagração da ação penal, com\nfundamento na declaração da testemunha e no laudo pericial, que\nindicam, em tese, a prática de \"racha\" em alta velocidade.\n5. Inviável, ainda, a análise das alegações de que houve\ninconsistência do laudo pericial; de que a vítima estava sem cinto\nde segurança; de que a velocidade apresentada no laudo não seria a\nverdadeira; e de que os condutores dos participantes do suposto\nracha não se conheciam; em razão de tais alegações demandarem\nincursão em elementos de fatos e provas, o que não é possível na via\neleita.\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ba2e45acc810da4cbf1ac472b858be73a5101d4019d853bdf55034dd1b024fb1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}