# Registro público: TRE-MT — 06000070520266110005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 05ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-04-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905892/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905892.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7bac20122fdc9095e1938b8aa8edb757e32f958ee982bc5639458730d9ea6eff

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-04-14
- **Último ato com data válida:** 2026-04-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-04-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-04-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-04-15** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-04-15** — Procedência (TPU 219)
> **2026-04-15** — Petição (TPU 85)
> **2026-04-15** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-15** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-04-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-04-14** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-04-14T10:46:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16331", "nome": "05ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-04-14T10:49:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16331", "nome": "05ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-04-14T12:15:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16331", "nome": "05ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-04-15T10:58:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16331", "nome": "05ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-04-15T11:52:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16331", "nome": "05ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-04-15T17:10:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16331", "nome": "05ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-04-15T17:43:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16331", "nome": "05ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-04-24T13:22:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16331", "nome": "05ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-04-14T10:46:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16331", "nome": "05ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-04-15T09:38:36.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16331", "nome": "05ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-04-15T09:39:01.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16331", "nome": "05ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-04-24T13:23:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16331", "nome": "05ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-04-24T13:23:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16331", "nome": "05ª Zona Eleitoral"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-MG — 06000114620266130018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974546/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª Zona Eleitoral / 18ª Zona Eleitoral - Arcos
- [TRE-GO — 06000351820226090021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4970818/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª Zona Eleitoral / 021ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINEIROS
- [TRE-SC — 06000411820216240029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4973561/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª Zona Eleitoral / 29 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000112920206130318](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4972659/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª Zona Eleitoral / 318ª Zona Eleitoral - Governador Valadares
- [TRE-MG — 06000113320266130184](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4972149/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª Zona Eleitoral / 184ª Zona Eleitoral - Montes Claros
- [TRE-GO — 06000353820266090066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4969720/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª Zona Eleitoral / 066ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SANTA HELENA DE GOIÁS
- [TRE-CE — 06001162020226060095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4969429/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª Zona Eleitoral / 95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-CE — 06001149720256060013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4968729/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª Zona Eleitoral / 13 ª ZONA ELEITORAL - IGUATU