{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90590,"origem":"stj","sha256_origem":"527d7d5e7d70c2d588bffc98abd8215fc0c782c5b77c517f7c7562f7d17042cb","registro_original":{"id_fonte":"000903596","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"167040","numero_registro":"202201991972","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-05","data_publicacao":"2025-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE\nRECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9º, INCISO II, DO\nCÓDIGO PENAL MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS\nCORPUS COLETIVO.\n1. \"A ação constitucional do habeas corpus não é via adequada para\nse requerer a declaração de inconstitucionalidade de lei, em tese,\npois tal matéria é reservada ao controle concentrado de normas, de\ncompetência do Supremo Tribunal Federal\" (HC n. 291.368/SE, relator\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 6/6/2014).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"65f6d5c1a1987d4621a6a46d99c2a8de4f00fc3af39e81d4f165199ea6122ff2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}