# Registro público: TJGO — 00025234420188090093

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905925/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905925.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d01aaa7e93f70d269400c9e3be96666eed4002c3dc4bff1825975a38a8826c7a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 182
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-09
- **Último ato com data válida:** 2026-08-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-08-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-08-11** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-08-11** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-08-11** — Prescrição (TPU 11878)
> **2026-07-31** — Revogação do Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12734)
> **2026-07-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-31** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2026-07-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-07-29** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desobediência | Crimes de Trânsito | Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-04-06T15:46:41.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-04-06T15:46:42.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-05-14T13:34:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-05-17T15:22:47.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2021-05-17T15:22:47.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2021-05-18T00:00:00.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
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- 2021-05-20T15:13:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-01T14:21:13.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-07-01T14:25:35.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-07-01T14:26:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-07-14T16:11:55.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-07-14T18:03:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-14T18:03:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-07-24T12:15:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-07-27T16:27:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-08T14:19:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-31T13:19:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-09T14:35:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-06-30T15:18:59.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2022-08-22T15:14:22.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2022-09-14T13:42:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-09-22T12:23:41.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2022-09-24T11:58:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-09-26T13:22:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11622", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}}
- 2023-10-09T12:33:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11622", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}}
- 2023-10-09T12:40:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11622", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}}
- 2023-10-26T07:54:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11622", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}}
- 2024-01-09T13:41:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11622", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}}
- 2024-04-02T12:21:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11622", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}}
- 2024-04-19T16:10:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11622", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}}
- 2024-09-02T12:33:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11622", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}}
- 2025-01-17T15:17:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-01-17T18:03:31.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11622", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}}
- 2025-01-17T18:03:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11622", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}}
- 2025-10-06T14:32:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11622", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}}
- 2025-11-16T12:13:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11622", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}}
- 2025-11-17T11:03:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11622", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 182 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905925.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3572](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3572)
- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)
- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 182 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desobediência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-01-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-06-30 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-08-22 — de Instrução e Julgamento; não-realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-09-22 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-01-17 — de Instrução e Julgamento; não-realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2025-11-18 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2025-11-18 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2026-03-10 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2026-03-12 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2026-03-12 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2026-03-12 — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2026-06-05 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2026-06-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2026-06-17 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2026-06-19 — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/161`
- 2026-07-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2026-07-31 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2026-08-21 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/181`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2022-06-30 trata do assunto oficial «Desobediência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2022-08-22 trata do assunto oficial «Desobediência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2022-09-22 trata do assunto oficial «Desobediência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00236770420208160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1479104/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Especial; referências coincidentes: 3572, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais) / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMT — 00003410520188110037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150879/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3572, 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais) / Primeira Vara - Vara Criminal - Comarca de Primavera do Leste - SDCR
- [TJMT — 00003421120178110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148385/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3572, 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais) / Terceira Vara - Comarca de Colíder - SDCR
- [TJMS — 00002268520168120114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141299/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3572, 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais) / 2ª Vara Criminal Residual
- [TJMS — 00002267120158120033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138568/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3572, 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais) / Vara Única
- [TJPR — 00000021320208160045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3695259/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3572, 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais) / ARAPONGAS - 1ª VARA CRIMINAL
- [TJMT — 00001713120178110049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2962442/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3572, 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais) / Segunda Vara - Comarca de Vila Rica - SDCR
- [TJDFT — 00036843520178070011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2224068/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3572, 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais) / VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DO RIACHO FUNDO