{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90593,"origem":"stj","sha256_origem":"515b10ff74f05c0977d0211cedd2836f806645d35e5a155c6fb5ef702e412dd5","registro_original":{"id_fonte":"000903601","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"110287","numero_registro":"201900838815","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS\nCORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E OUTROS. NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO\nTELEFÔNICA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 7º, § 6º, DA LEI N.\n8.906/1994. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O sigilo telefônico, como decorrência do direito à intimidade e\nao exercício da profissão, não é absoluto, havendo casos\nexcepcionais em que o interesse público se sobrepõe à garantia\nprevista no art. 7º, II, do Estatuto da OAB, notadamente em casos\ncomo o presente, de interceptação telefônica de advogado que assume\ncargo público e dele se utiliza para prática delitiva.\n2. \"A Corte Especial do STJ assentou que a inviolabilidade prevista\nno art. 7º, II, da Lei n. 8.906/1994 não se presta para afastar da\npersecução penal a prática de delitos pessoais pelos advogados.\nTrata-se de garantia voltada ao exercício da advocacia e protege o\nmunus constitucional exercido pelo profissional em relação a seus\nclientes, criminosos ou não, mas que não devem servir de blindagem\npara a prática de crimes pelo próprio advogado, em concurso ou não\ncom seus supostos clientes (APn 940/DF, Relator Ministro OG\nFERNANDES, Corte Especial, julgado em 6/5/2020, DJe 13/5/2020) -\nAgRg nos EDcl no RHC n. 174.915/RS, relator Ministro Reynaldo Soares\nda Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024.\n3. Ausentes os pressupostos para a incidência da Lei 8.906/1994, a\ninterceptação telefônica não adquire contornos especiais pelo\nsimples fato de recair sobre acusado que ostenta a condição de\nadvogado.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"395ca4c01ec5249c054cfff02d235310a8a60faf6481e77b4611be3af18c7860","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}