# Registro público: STJ — 110287

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-03-12
- **Publicação:** 2025-03-18
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/90593/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/90593.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 515b10ff74f05c0977d0211cedd2836f806645d35e5a155c6fb5ef702e412dd5

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E OUTROS. NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 7º, § 6º, DA LEI N.
8.906/1994. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O sigilo telefônico, como decorrência do direito à intimidade e
ao exercício da profissão, não é absoluto, havendo casos
excepcionais em que o interesse público se sobrepõe à garantia
prevista no art. 7º, II, do Estatuto da OAB, notadamente em casos
como o presente, de interceptação telefônica de advogado que assume
cargo público e dele se utiliza para prática delitiva.
- **Item 2 (texto oficial):** "A Corte Especial do STJ assentou que a inviolabilidade prevista
no art. 7º, II, da Lei n. 8.906/1994 não se presta para afastar da
persecução penal a prática de delitos pessoais pelos advogados.
Trata-se de garantia voltada ao exercício da advocacia e protege o
munus constitucional exercido pelo profissional em relação a seus
clientes, criminosos ou não, mas que não devem servir de blindagem
para a prática de crimes pelo próprio advogado, em concurso ou não
com seus supostos clientes (APn 940/DF, Relator Ministro OG
FERNANDES, Corte Especial, julgado em 6/5/2020, DJe 13/5/2020) -
AgRg nos EDcl no RHC n. 174.915/RS, relator Ministro Reynaldo Soares
da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024.
- **Item 3 (texto oficial):** Ausentes os pressupostos para a incidência da Lei 8.906/1994, a
interceptação telefônica não adquire contornos especiais pelo
simples fato de recair sobre acusado que ostenta a condição de
advogado.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E OUTROS. NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 7º, § 6º, DA LEI N.
8.906/1994. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O sigilo telefônico, como decorrência do direito à intimidade e
ao exercício da profissão, não é absoluto, havendo casos
excepcionais em que o interesse público se sobrepõe à garantia
prevista no art. 7º, II, do Estatuto da OAB, notadamente em casos
como o presente, de interceptação telefônica de advogado que assume
cargo público e dele se utiliza para prática delitiva.
2. "A Corte Especial do STJ assentou que a inviolabilidade prevista
no art. 7º, II, da Lei n. 8.906/1994 não se presta para afastar da
persecução penal a prática de delitos pessoais pelos advogados.
Trata-se de garantia voltada ao exercício da advocacia e protege o
munus constitucional exercido pelo profissional em relação a seus
clientes, criminosos ou não, mas que não devem servir de blindagem
para a prática de crimes pelo próprio advogado, em concurso ou não
com seus supostos clientes (APn 940/DF, Relator Ministro OG
FERNANDES, Corte Especial, julgado em 6/5/2020, DJe 13/5/2020) -
AgRg nos EDcl no RHC n. 174.915/RS, relator Ministro Reynaldo Soares
da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024.
3. Ausentes os pressupostos para a incidência da Lei 8.906/1994, a
interceptação telefônica não adquire contornos especiais pelo
simples fato de recair sobre acusado que ostenta a condição de
advogado.
4. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do
TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.