{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90595,"origem":"stj","sha256_origem":"0286255ebeb0cfcf59fdeeba8d9a1ced43046d13733967f5b569a6f5513aa52f","registro_original":{"id_fonte":"000903603","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2184487","numero_registro":"202404514702","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TORTURA. PERDA DO\nCARGO PÚBLICO E INTERDIÇÃO DO SEU EXERCÍCIO PELO DOBRO DA PENA\nCORPORAL APLICADA. EFEITOS AUTOMÁTICOS DA CONDENAÇÃO. ART. 1º, § 5º,\nDA LEI N. 9.455/1997.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, \"[n]as\nhipóteses de condenação por crimes previstos no art. 1º da Lei n.\n9.455/1997, como no caso, conforme dispõe o § 5º do art. 1º do\ncitado diploma legal, a perda do cargo, função ou emprego público é\nefeito automático da condenação, sendo dispensável sua fundamentação\nconcreta. Precedentes do STJ e do STF.\" (AgRg no AREsp 1103702/SC,\nrelator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 10/6/2020).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8fa0b896b759b2db5232b99d0f89de39a6fe570401bf10bdd8a7d1f5d21a4edf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}