# Registro público: STJ — 2184487

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-03-12
- **Publicação:** 2025-03-18
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/90595/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/90595.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0286255ebeb0cfcf59fdeeba8d9a1ced43046d13733967f5b569a6f5513aa52f

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TORTURA. PERDA DO
CARGO PÚBLICO E INTERDIÇÃO DO SEU EXERCÍCIO PELO DOBRO DA PENA
CORPORAL APLICADA. EFEITOS AUTOMÁTICOS DA CONDENAÇÃO. ART. 1º, § 5º,
DA LEI N. 9.455/1997.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, "[n]as
hipóteses de condenação por crimes previstos no art. 1º da Lei n.
9.455/1997, como no caso, conforme dispõe o § 5º do art. 1º do
citado diploma legal, a perda do cargo, função ou emprego público é
efeito automático da condenação, sendo dispensável sua fundamentação
concreta. Precedentes do STJ e do STF." (AgRg no AREsp 1103702/SC,
relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 10/6/2020).
- **Item 2 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TORTURA. PERDA DO
CARGO PÚBLICO E INTERDIÇÃO DO SEU EXERCÍCIO PELO DOBRO DA PENA
CORPORAL APLICADA. EFEITOS AUTOMÁTICOS DA CONDENAÇÃO. ART. 1º, § 5º,
DA LEI N. 9.455/1997.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, "[n]as
hipóteses de condenação por crimes previstos no art. 1º da Lei n.
9.455/1997, como no caso, conforme dispõe o § 5º do art. 1º do
citado diploma legal, a perda do cargo, função ou emprego público é
efeito automático da condenação, sendo dispensável sua fundamentação
concreta. Precedentes do STJ e do STF." (AgRg no AREsp 1103702/SC,
relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 10/6/2020).
2. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do
TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.