# Registro público: TSE — 00011742520166260075

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF1
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905962/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905962.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 867c25032802409e9e0c1ef0ea55ba658dad03865f32f58924c6feb699abcf90

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-25
- **Último ato com data válida:** 2021-02-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-02-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-02-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-12-18** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-18** — Publicação (TPU 92)
> **2020-12-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-12-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-12-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-12-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-16** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Conduta Vedada ao Agente Público | Abuso - De Poder Político/Autoridade | Cargo - Prefeito | Abuso - De Poder Econômico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-25T17:49:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-11-26T16:14:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-11-26T17:55:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-11-27T16:17:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-11-27T16:20:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-06-05T18:49:57.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2019-11-25T13:05:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-25T13:05:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-26T16:14:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-11-26T16:14:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-26T17:05:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-26T17:05:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-26T17:55:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-11-26T17:55:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-11-26T17:56:26.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2019-11-26T17:56:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-26T17:56:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-04T19:22:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-12-04T19:22:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-27T15:09:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-02-27T15:14:21.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-02-27T15:14:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-02-28T00:00:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-02-28T00:00:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-13T13:04:57.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2020-03-13T13:05:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-13T13:05:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-16T18:58:55.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2020-12-17T15:00:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-12-17T15:00:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-12-17T15:01:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-12-17T17:38:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-12-18T00:02:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-12-18T00:02:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-12-18T18:37:26.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-02-04T00:05:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-02-04T00:05:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-02-25T01:12:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-02-25T01:13:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)
- [Outros processos do assunto TPU 11719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11719)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11718](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11718)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Conduta Vedada ao Agente Público — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Abuso - De Poder Político/Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Abuso - De Poder Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-11-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-11-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-02-27 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-02-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-02-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-03-13 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-03-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-06-05 — Redistribuição; competência exclusiva; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-12-16 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-12-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-12-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-12-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-12-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-12-18 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-02-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-02-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2021-02-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-12-16 relativo a «Meios Processuais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-25 no assunto oficial «Meios Processuais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06001188420216060075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3704763/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11718, 11719, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF1 / GABINETE JURISTA 1
- [TSE — 06000013820216200032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/919799/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11718, 11719, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF1 / GABINETE STF3
- [TRE-RN — 06003530920246200026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138351/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11718, 11719, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF1 / 26 ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 00005530320166130071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/895155/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11718, 11719, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF1 / GABINETE STJ2
- [TRE-AL — 06015695520226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143644/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF1 / 0 Relatoria Jurista 2
- [TRE-PR — 00001485520166160047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1503697/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF1 / 47 ª zona eleitoral-Clevelândia
- [TRE-PR — 00003527220166160153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/478717/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF1 / Gabinete 1 Juiz Estadual
- [TRE-SP — 00004488920166260127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/475079/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11719, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF1 / GAB02