{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9060,"origem":"stj","sha256_origem":"65e69209ea720900d303a427f91c13ce7c7ea0cdfe5b72e351a65c3a0a7d8f06","registro_original":{"id_fonte":"000821279","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1739507","numero_registro":"201801063082","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nINTERESSE AGIR. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE.\n1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão\njulgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada\ne suficiente à conclusão do acórdão embargado.\n2. É firme o entendimento deste Tribunal Superior, conforme sua\nSúmula 7, de que não se admite, em sede de recurso especial, a\nrevisão do montante fixado pela instância de origem a título de\ndanos morais, salvo em situações excepcionais, em que o quantum\nindenizatório seja induvidosamente irrisório ou exorbitante,\nsituação não verificada na espécie.\n3. \"[....] Consoante a jurisprudência do STJ, o reconhecimento\nadministrativo da pretensão deduzida na ação ordinária denota a\nausência de interesse de agir superveniente e conduz à extinção do\nprocesso, nos termos do art. 267, VI, do CPC, e não nos termos do\nart. 269, II, do CPC (AgRg no AREsp. 658.751/RS, rel. Ministro\nSÉRGIO KUKINA, DJe 26.3.2015)\" (AgInt no REsp 1492831/PR, rel.\nMinistro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n15/12/2020, DJe 18/12/2020).\n4. Em regra, não se admite o apelo especial para reapreciar\nhonorários advocatícios fixados por equidade, em face do óbice da\nSúmula 7 do STJ, exceto quando quantificados em valor irrisório ou\nexorbitante.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DANOS MORAIS - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1874042>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/49068294-a2ab-474c-a69f-97be29914795/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"abe2c54c2f70cdb27bd74edd0fa924071eec36f52a00e885c88785e878bae5a4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}