{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90601,"origem":"stj","sha256_origem":"7e069e9d521c34a5952b4d9bd2719c28621caf9695fe65459250b8545e045fd0","registro_original":{"id_fonte":"000903610","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1816468","numero_registro":"201901539692","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nPENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.\nDOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS NÃO\nCONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não se verifica a ocorrência de reformatio in pejus na decisão\nora agravada, que acolheu o pedido da defesa para abrandar a pena\npela aplicação da atenuante da confissão espontânea, readequando a\nsanção definitiva a 2 anos e 6 meses de detenção.\n2. Apesar de constar a pena definitiva de 3 anos de detenção na\nfundamentação do acórdão recorrido e, por equívoco, de 2 anos e 6\nmeses no dispositivo, a readequação do cálculo dosimétrico no\nrecurso especial foi efetuada a partir da motivação declinada pela\nCorte local acerca do critério trifásico da dosimetria, não havendo\nrecrudescimento na sanção corporal, que resultou em patamar\nidêntico.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5d3ad5c8140af57002f02ab80ae0c76d56a9fd37f6babddf599396aa62285415","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}