# Registro público: TRT24 — 00172001820035240003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-02-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/906030/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/906030.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 309e4ad67e5fe20579fd975e4823363c16d16dbc04b47a26c5bc165bc52227fd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 212
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-02-06
- **Último ato com data válida:** 2023-04-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-19** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2023-04-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-04-11** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-04** — Conclusão (TPU 15101)
> **2023-04-04** — Conclusão (TPU 15101)
> **2023-04-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2003-02-06T16:52:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2003-02-06T16:52:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2003-03-21T16:38:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2003-04-02T16:24:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2003-05-12T16:50:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2003-08-14T16:03:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2003-09-01T13:06:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2003-10-24T17:47:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2003-11-07T13:43:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2003-12-03T08:16:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2004-01-22T17:54:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2004-05-12T16:24:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2004-07-26T18:37:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2004-09-15T16:26:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2004-10-06T17:23:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2004-11-22T13:28:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-01-12T17:00:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-01-26T10:58:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-02-25T15:37:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-03-21T16:38:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-04-11T12:52:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-04-20T12:47:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-05-02T17:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-05-11T16:35:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-05-17T06:40:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-05-30T13:35:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-06-20T12:41:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-09-06T15:26:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2005-11-09T13:41:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2005-11-17T17:44:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2006-05-05T17:49:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2006-05-29T17:13:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-09-05T17:30:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-08-28T18:10:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-09-11T17:50:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2008-09-29T15:17:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2009-04-03T16:06:18.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}
- 2009-04-13T14:21:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 212 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/906030.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 212 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2003-02-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2003-10-02 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/176`
- 2011-12-13 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/184`
- 2018-05-08 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/195`
- 2020-05-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2020-06-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2020-08-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2020-11-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2020-11-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2021-01-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2021-04-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/144`
- 2021-04-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/206`
- 2023-02-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/156`
- 2023-02-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/157`
- 2023-04-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/169`
- 2023-04-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/170`
- 2023-04-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/171`
- 2023-04-19 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/211`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Horas Extras» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2003-10-02? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/176`
- Que questão do assunto «Horas Extras» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-12-13? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/184`
- Que questão do assunto «Horas Extras» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2018-05-08? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/195`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00160009320055240006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/906764/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande / 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT1 — 00056076320145010482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161464/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande / 2ª Vara do Trabalho de Macaé
- [TRT3 — 00000404120115030081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161702/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande / Vara do Trabalho de Guaxupe
- [TRT24 — 00220004719945240022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/906011/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande / 2ª Vara do Trabalho de Dourados
- [TRT24 — 00177008520075240022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905765/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande / 2ª Vara do Trabalho de Dourados
- [TRT10 — 00001878920245100801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161640/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande / 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO
- [TRT10 — 00001878620235100005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161621/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande / 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT13 — 00002815020235130005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161597/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande / 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa