{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90617,"origem":"stj","sha256_origem":"d87ca6b33aa4f6bed5cd85ea10210f5e6e2517186e117b3a230a378f2eb9bf9f","registro_original":{"id_fonte":"000903668","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"958658","numero_registro":"202404204680","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALTERAÇÃO DO\nREGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM\nCIRCUNSTÂNCIA ÍNSITA AO TIPO PENAL MAJORADO. RECURSO PROVIDO PARA\nCONCESSÃO DA ORDEM.\n1. o acusado é primário e a pena-base foi fixada no mínimo legal -\nportanto, com as circunstâncias judiciais consideradas favoráveis -\ne a reprimenda definitiva inferior a oito anos de reclusão.\n2. Embora a Corte local haja justificado a fixação do regime inicial\nfechado a partir de elementos concretos dos autos, limitou-se a\nmencionar circunstância ínsita ao tipo penal majorado, o que viola a\nSúmula n. 440 deste Superior Tribunal.\n3. O acusado faz jus ao regime inicial semiaberto.\n4. Agravo regimental provido para conceder a ordem.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1e043f75f9d0bace3a1a66fbc8892b44a99b33fbdb10ec221664eba7dfe1991c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}