{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90618,"origem":"stj","sha256_origem":"44e3a33eba9fae18630cfdf01657537394d4c7c70576c777c56008f1968915bd","registro_original":{"id_fonte":"000903670","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"944932","numero_registro":"202403451022","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PORTE\nILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\nIMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão\nmonocrática que denegou habeas corpus, no qual se alegava abolitio\ncriminis temporária para crime de porte ilegal de arma de fogo de\nuso permitido com numeração suprimida, praticado antes de\n23/10/2005.\n2. A defesa sustenta que a conduta foi praticada em período\nabrangido pela vacatio legis indireta do Estatuto do Desarmamento,\nque extinguiria a punibilidade de crimes de posse irregular de arma\nde fogo, conforme prorrogações legais.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a abolitio criminis temporária se aplica ao caso, considerando a\nausência de entrega espontânea da arma de fogo, elemento essencial\npara a extinção da punibilidade.\n4. Outra questão é se a apreensão da arma em flagrante delito,\ndecorrente de ação policial, afasta a possibilidade de aplicação da\nnorma despenalizadora prevista no art. 32 do Estatuto do\nDesarmamento.\nIII. Razões de decidir\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça é firme quanto à impossibilidade de impetração de habeas\ncorpus em substituição à revisão criminal quando já transitada em\njulgado a sentença condenatória.\n6. A causa de exclusão da punibilidade prevista no art. 30 da Lei n.\n10.826/2003 exige a entrega espontânea da arma de fogo, o que não\nocorreu no presente caso, pois a apreensão foi resultado de ação\npolicial.\n7. A norma do art. 32 do Estatuto do Desarmamento pressupõe boa-fé\ndo agente, demonstrada pela entrega voluntária do armamento, o que\nnão se verificou, afastando a extinção da punibilidade.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A entrega espontânea da arma de fogo é\nrequisito essencial para a aplicação da causa de exclusão da\npunibilidade prevista no art. 30 da Lei n. 10.826/2003. 2. A\napreensão de arma em flagrante delito, sem entrega voluntária, não\nconfigura extinção da punibilidade pela norma despenalizadora do\nart. 32 do Estatuto do Desarmamento\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 10.826/2003, arts. 30 e 32.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 815.458/RS, Min.\nOtávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 13/11/2024; STJ, AgRg no\nHC 871.088/SP, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe\n29/2/2024; STJ, REsp 1.311.408/RN, Min. Relator, Terceira Seção, j.\n13/3/2013.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"db4ad2a1cc2949138511cf4f295bf3b4a762f54d7c2f9d46cd3bc88301662ddc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}