{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90620,"origem":"stj","sha256_origem":"ad3dbd3a52d78a2aa0f1bfc0aa7367101bf7ff0e4e6f0097124d9e8e5a70610e","registro_original":{"id_fonte":"000903675","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"906814","numero_registro":"202401357958","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARREPENDIMENTO POSTERIOR.\nAUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. OBJETOS RESTITUÍDOS DEVIDO\nÀ DILIGÊNCIA POLICIAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.\nREINCIDENTE ESPECÍFICO. REGIME FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. De acordo com o art. 16 do Código Penal, \"nos crimes cometidos\nsem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou\nrestituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por\nato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços\".\n2. No caso em julgamento, todavia, é inviável o reconhecimento do\narrependimento posterior, porque \"os objetos subtraídos somente\nforam recuperados por conta de bem-sucedida diligência policial e\nnão porque o acusado, agindo de forma voluntária e espontânea, teria\natuado de modo a possibilitar a restituição deles.\"\n3. Em relação ao regime fixado para início de cumprimento de pena, a\ndecisão da Corte de origem está em consonância com o art. 33 do\nCódigo Penal e com a Súmula n. 269 deste Superior Tribunal, diante\nda reincidência específica do acusado e da presença de maus\nantecedentes.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e19b40477777154f1580b39f84ef9ee018ad8db93e232ec4d8b17b3b7a196eb3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}