# Registro público: STJ — 00000511920168250021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/906200/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/906200.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b35d23f0da47cb38da9e205e37f33790c08dd3b89717397beebb2d0d0bad7da9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-24
- **Último ato com data válida:** 2018-10-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-10-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-10-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-09-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-09-06** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-09-06** — Petição (TPU 85)
> **2018-09-04** — Publicação (TPU 92)
> **2018-09-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-09-03** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2018-08-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-11-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-11-30** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-11-30** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Ambiental

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-09T09:00:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-08-09T14:14:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-10-31T21:43:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-11-07T14:00:17.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2017-11-07T14:23:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-11-09T10:49:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-11-11T09:59:22.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-11-11T10:15:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-11-30T15:21:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2017-11-30T15:21:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-09-03T13:19:37.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2018-09-06T17:25:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-24T12:16:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-25T14:28:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-27T05:10:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-11-09T08:07:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-16T22:04:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-31T07:40:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-04T05:54:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-02T12:44:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-10-02T12:44:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-10-26T15:31:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-10-26T18:48:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-11-09T10:32:32.000Z — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário (TPU 853)
- 2017-11-17T14:19:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-11-30T15:17:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-11-30T15:20:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-03T19:51:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-09-06T13:52:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-09-06T13:54:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9994)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b35d23f0da47cb38da9e205e37f33790c08dd3b89717397beebb2d0d0bad7da9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Ambiental — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-07-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-08-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-10-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-11-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-11-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-11-09 — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-11-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-11-30 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-11-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-09-03 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-09-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-09-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-09-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-09-06 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-09-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-10-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-10-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário» em 2017-11-09 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Ambiental»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-09-03 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Ambiental»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-10-02 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Ambiental»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:41:16\.440577615Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-08\-02T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-08\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b35d23f0da47cb38da9e205e37f33790c08dd3b89717397beebb2d0d0bad7da9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001294120158250023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1871414/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9994
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [STJ — 00005642820118200109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297105/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9994
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
- [TJMG — 06898610820238130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6240673/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9994
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00000498320158250021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/880159/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9994
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TJMG — 50033475220188130271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4524559/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9994
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 50010418720228130686](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509945/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9994
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Primeira Vice-Presidência
- [TRF5 — 05245158220204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308970/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 9994
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJMA — 00002891820188100140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266512/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9994
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano ambiental: o que a lei considera lesão ao ambiente](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/dano-ambiental/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 3º, II, da Lei 6.938/1981 define degradação da qualidade ambiental como a alteração adversa das características do meio ambiente. O inciso III do mesmo artigo define poluição como a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente, prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população, criem condições adversas às atividades sociais e econômicas, afetem desfavoravelmente a biota, afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente ou lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos. O dano ambiental, em sentido amplo, é a lesão concreta que resulta dessa degradação.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Degradação e poluição na Lei 6.938/1981

- **Âncoras documentais:** ambiental, dano
- **SHA-256 do HTML autoral:** f02fe90ab55c553acc091d5e8e5e9066cac36847887640ad5d52ebe3c5ea654e
- **SHA-256 do registro documental:** b35d23f0da47cb38da9e205e37f33790c08dd3b89717397beebb2d0d0bad7da9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fdano-ambiental%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000511920168250021 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Indenização por Dano Ambiental”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-10-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b35d23f0da47cb38da9e205e37f33790c08dd3b89717397beebb2d0d0bad7da9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b35d23f0da47cb38da9e205e37f33790c08dd3b89717397beebb2d0d0bad7da9
- **SHA-256 do comentário:** b02998bce407fff744dfe26b2b90cd02435882a38844cff87561bb625e515b92