# Registro público: TRT3 — 00000172420165030048 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Araxa - **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-07-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/906211/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/906211.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3af6a1ecf1c0e5e05ee5caaf4e94f90b681f63de0858e8ac99451d359c2baa87 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 40 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-07-06 - **Último ato com data válida:** 2018-12-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-12-06** — Definitivo (TPU 246) > **2018-12-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-12-04** — Conclusão (TPU 51) > **2018-07-24** — Conclusão (TPU 51) > **2017-12-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-07-12** — Remessa (TPU 123) > **2017-05-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-05-08** — Conclusão (TPU 51) > **2017-05-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2017-04-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-04-26** — Conclusão (TPU 51) > **2017-04-10** — Improcedência (TPU 220) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Adicional de Periculosidade | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Adicional de Insalubridade | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-07-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-07-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-08-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-08-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-08-30T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2017-01-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-01-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-01-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-02-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-02-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-02-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-02-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-03-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-03-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-03-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-03-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-03-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-03-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-04-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-04-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-05-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-05-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-07-12T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2018-07-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-12-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-07-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-07-11T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2016-07-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-08-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-12-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-01-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-02-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-02-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-03-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-04-10T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220) - 2017-04-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-05-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-12-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-12-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-12-06T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-07-06 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-03-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2017-03-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2017-03-22 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2017-03-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2017-04-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2017-04-10 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2017-04-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2017-04-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2017-05-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2017-05-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2017-05-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2017-07-12 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2017-12-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2018-07-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2018-12-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2018-12-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2018-12-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:01:37\.713733451Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2016\-07\-06T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-07\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 3af6a1ecf1c0e5e05ee5caaf4e94f90b681f63de0858e8ac99451d359c2baa87 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00005678020115020255](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428422/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13875, 13877, 13999, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / 5ª Vara do Trabalho de Cubatão - [TRT24 — 00242495620195240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428127/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13875, 13877, 13999, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ - [TRT4 — 00007117220115040231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3879045/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13875, 13877, 13999, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ - [TRT14 — 00000949520245140161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2328037/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13875, 13877, 13999, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / VARA DO TRABALHO DE MACHADINHO D'OESTE/RO - [TRT9 — 00000186220105090594](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1552209/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13875, 13877, 13999, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA - [TRT4 — 00001149420115040234](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903684/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13875, 13877, 13999, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / 4ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ - [TRT4 — 00000095720145040802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167078/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13875, 13877, 13999, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / 2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA - [TRT2 — 00000066520115020252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166311/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13875, 13877, 13999, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / 2ª Vara do Trabalho de Cubatão ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ruído excessivo, produtos químicos, calor além do limite tolerável: quando o ambiente de trabalho expõe o empregado a agentes nocivos acima dos parâmetros técnicos, nasce o direito ao adicional de insalubridade, graduado conforme a intensidade da exposição apurada por perícia. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5 - **SHA-256 do registro documental:** 3af6a1ecf1c0e5e05ee5caaf4e94f90b681f63de0858e8ac99451d359c2baa87 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F) ### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Trinta por cento sobre o salário, sem os acréscimos de gratificações ou prêmios: é esse o valor único do adicional de periculosidade, devido a quem trabalha exposto a inflamáveis, explosivos, energia elétrica ou risco de violência física em atividades de segurança pessoal ou patrimonial. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade - **SHA-256 do HTML autoral:** a6f2f19457ea2ea71872bec0abcdf8542db8c25d989a4225968d116646a53e61 - **SHA-256 do registro documental:** 3af6a1ecf1c0e5e05ee5caaf4e94f90b681f63de0858e8ac99451d359c2baa87 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F)