{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90622,"origem":"stj","sha256_origem":"028d288ba97a20f9c03477378160b217b72e1296d2f5541d3fdf39e518984238","registro_original":{"id_fonte":"000903680","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"950245","numero_registro":"202403736813","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.\nNECESSIDADE DE APROFUNDADO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS\nAUTOS. INVIABILIDADE NA VIA CÉLERE DO HABEAS CORPUS. AGRAVO\nREGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Não há falar em ilegalidade da condenação por falta grave, uma\nvez que a conduta do paciente foi individualizada após procedimento\nadministrativo realizado.\n2. Ademais, entende o Superior Tribunal de Justiça, como no caso dos\nautos, que [N]ão se configura sanção coletiva se o executado é\ndescrito pelos agentes penitenciários presentes no momento do evento\ncomo um dos participantes da falta e tem sua conduta devidamente\nindividualizada (STJ, Sexta Turma, relator Ministro Jesuíno Rissato,\nDJe de 30/11/2023).\n3. No mais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça\nfirmou-se no sentido de que a desconstituição ou desclassificação de\nfalta grave implica revolvimento fático-probatório, providência\nvedada em habeas corpus. Precedentes.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c7de3ed2fc5b06e4b7686b603a493b6dd44398ed5084cc041a284e692d915232","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}