{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90625,"origem":"stj","sha256_origem":"fd758d52529bb3c11d5ac2aaeaf41eaab4705bea38d494e4da540705e16fcb79","registro_original":{"id_fonte":"000903686","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"949632","numero_registro":"202403703010","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nEXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO CASO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão\nmonocrática que denegou habeas corpus, alegando excesso de prazo no\njulgamento da apelação e violação dos princípios da razoável duração\ndo processo e da presunção de inocência.\n2. O agravante foi condenado a 36 anos e 4 meses de reclusão, e a\napelação criminal demanda exame minucioso devido à complexidade do\ncaso, com pluralidade de agentes e extenso acervo probatório.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse há excesso de prazo no julgamento da apelação que justifique a\nconcessão de liberdade provisória ao agravante, considerando a\ncomplexidade do caso e a elevada pena imposta.\nIII. Razões de decidir\n4. O excesso de prazo deve ser aferido dentro\ndos limites da razoabilidade, considerando as peculiaridades do\ncaso, não se restringindo à simples soma aritmética de prazos\nprocessuais.\n5. A complexidade do caso, com multiplicidade de réus e extenso\nacervo probatório, justifica a demora no julgamento da apelação, não\nconfigurando constrangimento ilegal.\n6. A elevada reprimenda estabelecida na sentença condenatória deve\nser considerada na análise de suposto excesso de prazo no julgamento\nda apelação.\n7. O paciente não está impedido de usufruir de benefícios da\nexecução penal, pois foi expedida a guia de execução provisória.\n8. A soberania das decisões do Tribunal do Júri autoriza a execução\nimediata da pena imposta, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal\nFederal no Tema de Repercussão Geral n. 1.068.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. O excesso de prazo deve ser aferido dentro\ndos limites da razoabilidade, considerando as circunstâncias\nexcepcionais do caso. 2. A complexidade do caso e a elevada pena\nimposta justificam a demora no julgamento da apelação, não\nconfigurando constrangimento ilegal. 3. A soberania das decisões do\nTribunal do Júri autoriza a execução imediata da pena imposta.\"\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, art.\n319.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no RHC 132.777/AL,\nRel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 01.12.2021; STJ,\nRHC 140.433/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 10.03.2021;\nSTF, Tema de Repercussão Geral n. 1.068.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"640019404da799082546c7f9666cd5c5376536aefcb73f687ab0e247199b12eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}