{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90626,"origem":"stj","sha256_origem":"84166d284c02cff9f80f61cfbca778fcd0f98215bab63bd2c3d6c7e1325fb0b7","registro_original":{"id_fonte":"000903687","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"930556","numero_registro":"202402660725","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nINDEFERIMENTO DE OITIVA DE PERITO E USO DE ALGEMAS. SEGURANÇA\nJUSTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão\nmonocrática que denegou habeas corpus, no qual se alegava nulidade\nda sessão de julgamento do Tribunal do Júri por indeferimento da\noitiva de perito e uso de algemas no réu.\n2. O paciente foi processado por homicídio qualificado, cometido\ndurante visita íntima em estabelecimento penitenciário, sendo o\ncrime praticado por motivo torpe e com recurso que dificultou a\ndefesa da vítima.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse o indeferimento da oitiva de perito e a manutenção do uso de\nalgemas durante o julgamento do Tribunal do Júri configuram nulidade\nabsoluta, justificando a concessão de habeas corpus.\nIII. Razões de decidir\n4. O habeas corpus não pode ser utilizado como\nsubstitutivo de recurso adequado, devendo ser restrito a casos de\nilegalidade manifesta e evidente.\n5. Não se comprovou que o indeferimento da oitiva de perito em\nplenário causou algum prejuízo efetivo à defesa do agravante.\n6. O uso de algemas foi justificado pela necessidade de garantir a\nsegurança dos presentes, devido ao espaço inapropriado e ao reduzido\nefetivo policial, não configurando constrangimento ilegal.\n7. A demonstração de prejuízo é necessária para o reconhecimento de\nnulidade no processo penal, conforme o princípio pas de nullité sans\ngrief.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não pode ser utilizado como\nsubstitutivo de recurso adequado. 2. Não se prescinde da\ncomprovação do efetivo prejuízo em se tratando de nulidade no\nprocesso penal. 3. O uso de algemas é justificado pela necessidade\nde segurança, não configurando constrangimento ilegal sem\ndemonstração de prejuízo.\"\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 105, I, c; CPP,\narts. 411, §1º, 422, 473, §3º, 474, §3º, 563.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, HC 890.927/MG, Min. Daniela Teixeira, Quinta\nTurma, julgado em 12/11/2024; STJ, AgRg na RvCr 5.565/RS, Min.\nJesuíno Rissato, Terceira Seção, julgado em 23/11/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cd0b5bee00cec77baea8921bc4411216d34b3993be8fe816f4e9087635dabd0b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"84166d284c02cff9f80f61cfbca778fcd0f98215bab63bd2c3d6c7e1325fb0b7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}