# Registro público: TJSE — 00002454420118250037 - **Origem:** cnj - **Órgão:** SALGADO - **Classe:** Execução de Título Judicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-04-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/906284/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/906284.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d76b759d8499ec156b8cba384a8560421bbc11b469b576f60138db8d2ab92cc7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 69 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-04-08 - **Último ato com data válida:** 2017-09-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-09-12** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-09-12** — Definitivo (TPU 246) > **2017-09-11** — Petição (TPU 85) > **2017-08-31** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-08-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-08-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-08-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-07-27** — Conclusão (TPU 51) > **2017-07-27** — Petição (TPU 85) > **2017-07-24** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-03-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-03-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Penhora / Depósito/ Avaliação ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-09-11T10:42:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-07-27T11:31:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-08-08T22:45:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-04T13:22:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-02T19:34:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-11T10:07:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-11T10:07:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-21T11:53:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-29T11:45:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-20T11:43:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-13T13:51:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-29T11:17:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-16T12:53:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-25T13:50:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-06T11:35:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-22T09:59:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-26T10:19:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-14T11:04:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-12-19T12:47:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-21T05:15:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-26T12:29:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-01-25T11:55:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-08-10T11:54:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-09-05T11:34:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-05-29T11:06:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-05-20T09:00:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-12T23:38:26.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-09-12T23:38:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-08-31T13:26:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-08-14T14:51:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-08-04T10:40:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-07-27T13:00:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-07-24T08:35:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-02-11T12:03:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-11-25T12:51:08.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-11-22T10:15:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-10-24T09:21:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-10-21T11:46:58.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-07-21T08:26:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-02-27T10:22:42.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 69 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/906284.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d76b759d8499ec156b8cba384a8560421bbc11b469b576f60138db8d2ab92cc7.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 69 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-04-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2011-05-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2011-09-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2012-12-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2013-02-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2013-12-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2014-03-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2014-07-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2017-02-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2017-07-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2017-07-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-07-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2017-08-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2017-08-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2017-08-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2017-09-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-09-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2017-09-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-05-18 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-09-09 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-12-19 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:29:31\.546000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110408120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-04\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d76b759d8499ec156b8cba384a8560421bbc11b469b576f60138db8d2ab92cc7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00001301820148250037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/907274/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Coincidência literal — Órgão julgador: SALGADO - [TJSE — 00366886320158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2712622/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): SALGADO / JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJMG — 07991302120198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312056/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): SALGADO / Terceira Vice-Presidência - [TJSE — 00005029820138250037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903501/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Coincidência literal — Órgão julgador: SALGADO - [TRT12 — 00001208620225120010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309407/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Embargos de Terceiro Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): SALGADO / 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE - [TJPR — 00000300820188160091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306203/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): SALGADO / ICARAÍMA - JUÍZO ÚNICO - [TJPI — 00002663920188180079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305856/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): SALGADO / VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO - [TJPI — 00002663320028180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305838/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): SALGADO / 2ª VARA DE ALTOS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora - **SHA-256 do HTML autoral:** e4c5ff6e466bd1843cdc3c53bb8c4a1abc4ab2a4bdc5088561a26d78a56f1731 - **SHA-256 do registro documental:** d76b759d8499ec156b8cba384a8560421bbc11b469b576f60138db8d2ab92cc7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F) ### [REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2251542/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução de título judicial. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 4. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, 5º, do CDC não autoriza a responsabilização automática de sócio que não exerça poderes de gestão ou administração, salvo demonstração de sua contribuição culposa para a prática de atos de administração. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955703, publicado pelo tribunal em 17 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.251.542, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** execucao, judicial - **SHA-256 do HTML autoral:** ba0924d54250066f8090a77c93da006d272961eba2ea02f1b1ca10ff86c22d4c - **SHA-256 do registro documental:** d76b759d8499ec156b8cba384a8560421bbc11b469b576f60138db8d2ab92cc7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2251542%2F) ### [IAC 12 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-12/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-12%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002454420118250037 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Judicial” e “Penhora / Depósito/ Avaliação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “SALGADO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 69 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2017-09-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d76b759d8499ec156b8cba384a8560421bbc11b469b576f60138db8d2ab92cc7 - **SHA-256 do comentário:** ed38d50de9a0852ee3a5865cf58946e1d5575a6e98de13bbd602142c93edcf33