{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9063,"origem":"stj","sha256_origem":"4e606207706fdf47b51e8d6a326be96b6bbc19fd53c4ef1d166bca1e0596f541","registro_original":{"id_fonte":"000821334","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1725441","numero_registro":"202001666837","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DEFICIÊNCIA NA REPRESENTAÇÃO\nPROCESSUAL. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ.\n1. Constatada a ausência, nos autos, da cadeia de procuração do\nadvogado que subscreveu as razões do recurso especial, deve ser ele\nintimado para regularização da representação processual, conforme\npreceitua o parágrafo único do art. 932 do CPC.\n2. O decisum encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta\nCorte Superior, a qual firmou entendimento no sentido de que o\ntitular do certificado digital utilizado para a chancela do\ndocumento é considerado o subscritor da peça e de que, \"não havendo\nidentidade entre o titular do certificado digital usado para assinar\no documento e o nome do advogado indicado como autor da petição,\ndeve esta ser tida por inexistente\" (AgInt no AREsp 1.734.143/GO,\nRel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/8/2021,\nDJe 19/8/2021).\n3. Incidência do disposto na Súmula 115/STJ, segundo a qual \"na\ninstância especial é inexistente o recurso interposto por advogado\nsem procuração nos autos\".\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 PAR:ÚNICO","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - ASSINATURA\nELETRÔNICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1734143>>-GO,\n         <<AgRg no AREsp 1916450>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1723676>>-SE\n(SUBSTABELECIMENTO DE PODERES - ASSINATURA DIGITALIZADA -\nAUTENTICIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 471037>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/49068294-a2ab-474c-a69f-97be29914795/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"559abd23891cd6c55246ce50a48ccc0eb58bbec23eb775a964c95702857bd703","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}