{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90632,"origem":"stj","sha256_origem":"ca389a291f10667e80d8d97cc66c5df4f3a81ac625d079bbd3a927cea9a0b515","registro_original":{"id_fonte":"000903727","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"951785","numero_registro":"202403812824","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA. REGIME\nPRISIONAL MAIS GRAVOSO. REINCIDÊNCIA. SÚMULA N. 269/STJ. APLICAÇÃO.\nNEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA.  NÃO RECOMENDÁVEL. REVOLVIMENTO\nPROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO NA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DO DIREITO AO\nESQUECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO\nEVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, \"segundo o\nenunciado 269/STJ, é admissível a fixação do regime prisional\nsemiaberto ao réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a\nquatro anos, quando favoráveis as circunstâncias judiciais\" (AgRg no\nHC n. 642.516/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe 1º/3/2021).\n2. De outro lado, verifica-se que o indeferimento da substituição da\npena foi devidamente justificado pelo Tribunal de origem, que\nentendeu não ser recomendável, no caso, a referida permuta, em\nvirtude das circunstâncias concretas dos autos e da reincidência.\nOra, rever tal entendimento implicaria revolvimento do acervo\nfático-probatório dos autos, já visitado pelas instâncias\nordinárias.\n3. O tema suscitado no remédio constitucional relativo à aplicação\ndo direito ao esquecimento não foi debatido pela instância de\norigem. Assim, fica impossibilitada a manifestação deste Sodalício,\nsobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de\nconfiguração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar\nverdadeira supressão de instância e violação aos princípios do duplo\ngrau de jurisdição e do devido processo legal substancial.\nOutrossim, não se verifica, no caso, situação de flagrante\nilegalidade a atrair a análise do pleito de ofício.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"eb7a53e29fb241e60a38e0ed81b3a172ef415c4e647ec3244c5f0e48ed847e48","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}