{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90633,"origem":"stj","sha256_origem":"6e9404402bec0c1d55d224f09740c7c2e4a47f818036f098fd4d7228f36200a1","registro_original":{"id_fonte":"000903732","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"956769","numero_registro":"202404093571","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 180, CAPUT, POR 209 VEZES,\nNA FORMA DO ART. 70, CAPUT, ARTS. 288 E 330, TODOS DO CÓDIGO PENAL.\nVIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO\nPREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA CAUTELAR E REGIME SEMIABERTO.\nCOMPATIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO\nDESPROVIDO.\n1. Constatado que a alegação de violação do sistema acusatório não\nfoi enfrentada pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de\nJustiça está impedido de se debruçar sobre o tema, sob pena de\nindevida supressão de instância.\n2. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do\nindivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão\nsomente quando estiver concretamente comprovada a existência do\npericulum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao\ncárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores\nda medida extrema, previstos na legislação processual penal.\n3. Na espécie, a manutenção da segregação preventiva encontra-se\ndevidamente motivada, pois destacou o Magistrado de piso, sobretudo,\na reiteração delitiva do agravante. Portanto, a prisão cautelar\nestá amparada na necessidade de garantia da ordem pública.\nEsta Corte \"tem entendimento no sentido de que a manutenção da\nsegregação cautelar, quando da sentença condenatória, não requer\nfundamentação exaustiva, sendo suficiente a afirmação de que\nsubsistem os motivos que ensejaram a manutenção da prisão cautelar,\ndesde que aquela anterior decisão esteja, de fato, fundamentada,\ncomo ocorreu na espécie. A 'orientação pacificada nesta Corte\nSuperior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o\ndireito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a\npersecução criminal, se persistem os motivos para a segregação\npreventiva' (AgRg no RHC 123.351/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI,\nQUINTA TURMA, julgado em 4/8/2020, DJe 25/8/2020). Na mesma linha:\nAgRg no HC 563.447/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,\nQUINTA TURMA, julgado em 28/4/2020, DJe 4/5/2020; e RHC 119.645/MG,\nRel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em\n4/2/2020, DJe 12/2/2020\" (AgRg no HC n. 789.167/PE, relator Ministro\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de\n10/3/2023).\nAdemais, a legalidade da prisão preventiva do paciente já foi\nafirmada no julgamento do HC n. 936.078/RJ.\n4. É cediço nesta Casa que a fixação do regime intermediário não\nveda a negativa do recurso em liberdade, desde que se compatibilize\na custódia preventiva com o regime prisional imposto na sentença\ncondenatória, tal como ocorreu no caso.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 837564>>-SP, <<RHC 161967>>-MG,\n         <<RHC 77701>>-MG, <<RHC 70788>>-MG, <<HC 318339>>-MS,\n         <<HC 327690>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - COMPATIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 185992>>-MA, <<RHC 93582>>-AL,\n         <<RHC 95169>>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO - PERICULUM\nLIBERTATIS - REITERAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<HC 607654>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PERMANÊNCIA DOS\nFUNDAMENTOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 789167>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ee50ab1e700dcf772ff817034075609754e2540da0c6bfc47b70067cade4fbce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}