# Registro público: TRF2 — 01488607520174025101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete da Vice-Presidência
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-08-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/906339/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/906339.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b5b99890cab6ea7e1a84521bb8adc76ae8ae472bc286e43328a1e532ae09c22c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 3
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-04-14
- **Último ato com data válida:** 2020-08-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-04-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-04-14** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Exclusão - ICMS | Repetição de indébito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-04-14T13:05:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]}
- 2020-04-14T13:05:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-07T14:16:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)
- [Outros processos do assunto TPU 10556](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10556)
- [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMG — 50538233020168130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4627197/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10556, 5946, 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / Primeira Vice-Presidência
- [TJPE — 00000056020188173520](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1034495/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10556, 5946, 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRIUNFO
- [TJMG — 51552442920178130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4668252/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10556, 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 50854707220188130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4648522/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10556, 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / Primeira Vice-Presidência
- [TJPE — 00000155420168173430](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2788634/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10556, 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TACAIMBÓ
- [TJPE — 00000118020198172890](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2200616/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10556, 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DOS GATOS
- [STJ — 00000938120114025109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1439571/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10556, 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TRF2 — 00257977520154025103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1433161/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10556, 5946
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Apelação Cível