{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90637,"origem":"stj","sha256_origem":"39195f54a2a8d3f1d5fe0ad42e571577861d8ceede3954eb9b8d0b6a3a31a276","registro_original":{"id_fonte":"000903932","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2726308","numero_registro":"202403134237","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES.\nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU MULTIRREINCIDENTE.\nPARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RES FURTIVAE: GÊNEROS\nALIMENTÍCIOS AVALIADOS EM R$ 37,00. INTEGRAL RESTITUIÇÃO DOS BENS.\nATIPICIDADE MATERIAL RECONHECIDA.\n1. Para a jurisprudência da Sexta Turma, a multirreincidência, via\nde regra, afasta a aplicação do princípio da insignificância no\ncrime de furto. Entretanto, em casos excepcionais, nos quais é\nreduzidíssimo o grau de reprovabilidade da conduta, tem esta Corte\nSuperior admitido a incidência do referido princípio, ainda que\nexistentes outras condenações (AgRg no AREsp n. 1.899.839/MG,\nMinistro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região,\nrelatora para o acórdão Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe\n19/5/2022).2. No caso concreto, levando em consideração a res\nfurtiva, consistente em gêneros alimentícios, no valor de R$ 37,00\n(trinta e sete reais), que foi, em sua integralidade, restituída à\nvítima, mostra-se presente a excepcionalidade que autoriza a\nincidência do princípio da insignificância.3.  Agravo regimental\nimprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og\nFernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c297b5c37af679cde526827b37bd02240e180d4d2f3e28571e9c53b469017dcf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}