{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90639,"origem":"stj","sha256_origem":"9c9b87ae87227040bbd500d42e299ffe4b2f1bef5f869dde0e71efd7efb590ed","registro_original":{"id_fonte":"000903934","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2138529","numero_registro":"202201653994","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.\nTRANSFERÊNCIA DE APENADO PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. LÍDER\nDE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REGULAR OITIVA DA DEFESA. AUSÊNCIA DE\nNULIDADE NO PROCEDIMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. PRERROGATIVA DO\nMAGISTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se\nno sentido de não haver malferimento ao contraditório ou ampla\ndefesa, pela ausência de oitiva prévia da defesa acerca da decisão\nque determina tanto a transferência quanto a permanência do\ncustodiado em estabelecimento penitenciário federal, quando se\nconstatar o caráter urgente e emergencial da medida ou o prejuízo\nque a ouvida preliminar do preso poderia acarretar para a garantia\nda ordem pública. Precedentes\" (HC n. 455.702/PR, relator Ministro\nFelix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de\n27/9/2018).\n2. Tendo sido a defesa técnica regularmente intimada para se\nmanifestar acerca da transferência do apenado para o sistema\npenitenciário federal, não há que se falar em nulidade do\nprocedimento, sendo certo que a lei processual penal autoriza o\nmagistrado a indeferir requerimentos de produção de provas\n\"consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias\" (art.\n400, § 1º, do CPP).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Ressalvou entendimento o Sr. Ministro Og\nFernandes.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4ed70b76fd9a3f69554d2faec008b471740ad6e10dc1ae57f2e0c07c4a35e730","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9c9b87ae87227040bbd500d42e299ffe4b2f1bef5f869dde0e71efd7efb590ed","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}