{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90641,"origem":"stj","sha256_origem":"16851a20a064f9f0fb9453f28d01b42fbfc09ffb43bcdfb7ce09abd7b7fff38a","registro_original":{"id_fonte":"000903936","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2392656","numero_registro":"202302155076","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.\nDOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA BASE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Recurso do Ministério Público em que pleiteia a elevação da\npena-base em razão da quantidade de droga apreendida.\n2. A dosimetria da pena, como regra, é discricionariedade do\njulgador, sendo passível de revisão apenas em casos de manifesta\nilegalidade, o que não se verifica nos autos.\n3. Não há que se falar em ilegalidade na elevação das penas-bases\npara 7 anos, o que está razoável e proporcional para o caso em\nconcreto diante da natureza e quantidade da droga apreendida -\n1.362,20kg (uma tonelada, trezentos e sessenta e dois quilogramas, e\nduzentos gramas).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d91cab56878e8046dbc15f4e9d9ff5af9fe38fb75f3bde213ad8c086db06aedd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}