# Registro público: TJMT — 00000398220178110110

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/906486/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/906486.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8de61a0261797b7f97622e4298d72f4befc2f116e6b7e719a373fe78df1e685c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-16
- **Último ato com data válida:** 2020-08-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-08-26** — Remessa (TPU 982)
> **2020-08-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-06-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-05-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-04-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-04-25** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2017-04-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-04-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-03-30** — Petição (TPU 85)
> **2017-03-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas | Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas | Pena Restritiva de Direitos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-16T17:21:18.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8101", "nome": "Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR"}}
- 2017-01-16T18:59:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8101", "nome": "Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR"}}
- 2017-01-17T16:42:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8101", "nome": "Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR"}}
- 2017-01-17T16:43:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8101", "nome": "Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR"}}
- 2017-02-20T17:00:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8101", "nome": "Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR"}}
- 2017-03-07T17:20:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8101", "nome": "Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR"}}
- 2017-03-14T15:09:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8101", "nome": "Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR"}}
- 2017-03-30T13:22:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8101", "nome": "Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR"}}
- 2017-04-25T13:44:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8101", "nome": "Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR"}}
- 2020-06-09T11:55:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8101", "nome": "Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR"}}
- 2020-08-26T17:12:59.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8101", "nome": "Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR"}}
- 2017-01-17T15:25:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8101", "nome": "Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR"}}
- 2017-03-07T17:11:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8101", "nome": "Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR"}}
- 2017-03-08T09:19:37.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8101", "nome": "Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR"}}
- 2017-03-14T15:08:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8101", "nome": "Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR"}}
- 2017-03-16T16:11:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8101", "nome": "Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR"}}
- 2017-03-29T15:29:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8101", "nome": "Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR"}}
- 2017-04-18T17:09:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8101", "nome": "Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR"}}
- 2017-04-25T13:45:18.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8101", "nome": "Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR"}}
- 2017-04-25T14:31:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8101", "nome": "Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR"}}
- 2017-05-04T18:22:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8101", "nome": "Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR"}}
- 2020-08-10T18:01:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8101", "nome": "Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR"}}
- 2020-08-26T17:11:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8101", "nome": "Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR"}}
- 2020-08-26T17:12:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8101", "nome": "Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)
- [Outros processos do assunto TPU 3607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3607)
- [Outros processos do assunto TPU 7790](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7790)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Pena Restritiva de Direitos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-16 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-01-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-01-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-01-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-02-20 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-03-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-03-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-03-30 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-04-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-04-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-04-25 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-04-25 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-05-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-08-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-08-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-08-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-08-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T01:08:53\.109000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170116000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8de61a0261797b7f97622e4298d72f4befc2f116e6b7e719a373fe78df1e685c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00000181020068110008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/460115/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3607, 7790
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR / Terceira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR
- [TJMA — 00001395320168100125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3721340/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633, 7790
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O JO�O BATISTA
- [TJPR — 00060632720208160064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1509842/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3633, 7790
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR / GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER
- [TJMT — 00001255520198110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2245423/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3633, 7790
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR / Vara Única - Comarca de Pedra Preta - SDCR
- [TJRR — 08015037920208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158380/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3607, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR / 2ª VARA CRIMINAL
- [TJDFT — 00084347620188070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3706412/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3607, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR / 2? VARA DE ENTORPECENTES DO DF
- [STJ — 00002848320188160154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3702997/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3607, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR / GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO
- [TJMT — 00003431420198110045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158504/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7790
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR / Primeira Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR