{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90649,"origem":"stj","sha256_origem":"f53540c70ce6a6089377e68b69295a134937aefb502b32309068ab90a5ed9c0f","registro_original":{"id_fonte":"000903944","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2179563","numero_registro":"202404134394","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-19","data_publicacao":"2025-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO.\nART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENÚNCIA QUE TRAZ\nAPENAS PEDIDO GENÉRICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REPARAÇÃO DE DANOS\nMORAIS CAUSADOS PELO DELITO. INEXISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA\nSOBRE O VALOR. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO\nCONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"A liquidação parcial do dano (material ou moral) na sentença\ncondenatória, referida pelo art. 387, IV, do CPP, exige o\natendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na\ninicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a\nrealização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o\nexercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes desta\nQuinta Turma\" (REsp n. 1.986.672/SC, relator Ministro Ribeiro\nDantas, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, D Je de 21/11/2023.)\n2. No presente caso, correto o afastamento da indenização por danos\nmorais, visto que o órgão acusatório não indicou expressamente o\nvalor específico da indenização, pleiteando apenas que fosse fixado\no valor mínimo para a reparação dos danos. Assim, entendo que não\nfoi dada ao recorrente a oportunidade de discutir a indenização\nfixada, de modo que deve ser decotado da condenação o pagamento da\nindenização à vítima.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5e9d804b00fb6de1b562cc3589507bbc7e7ddbb2a58fc4db37c164eff077ed8f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}