# Registro público: TSE — 00005778220166180009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ2
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-10-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/906558/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/906558.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** afa7d03c099e952b8478352310cca7600578c108ea62377693d1e21e67646966

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 77
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-10-14
- **Último ato com data válida:** 2022-06-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-06-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-06-17** — Remessa (TPU 123)
> **2022-06-17** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-06-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-06-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-06-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-06-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-06-07** — Publicação (TPU 92)
> **2022-06-07** — Publicação (TPU 92)
> **2022-06-07** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Captação Ilícita de Sufrágio | Abuso - De Poder Político/Autoridade | Abuso - De Poder Econômico | Meios Processuais | Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-10-15T15:40:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-15T16:31:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2022-06-03T11:44:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-03T11:44:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-03T11:44:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-03T14:25:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-17T13:07:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-06-17T13:13:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-10-14T14:41:14.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2022-06-04T03:00:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-06-07T03:00:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-07T03:00:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-07T03:00:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-07T03:00:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-09T03:00:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-10T03:00:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-10T03:00:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-10T03:00:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-10T03:00:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-17T13:05:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-10-14T08:38:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-10-14T08:38:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-14T14:41:05.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-10-15T16:27:47.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2021-10-15T18:09:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-11-30T17:45:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-12-01T19:28:17.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-12-01T19:28:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-12-01T19:28:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-12-10T19:50:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-12-10T19:58:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-12-13T15:16:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-12-13T15:16:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-12-14T02:00:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-12-14T02:00:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-12-14T03:06:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-12-14T03:11:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-12-18T02:01:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-12-18T02:01:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-12-22T15:02:29.000Z — Remessa (TPU 123)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 77 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/906558.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11721](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11721)
- [Outros processos do assunto TPU 11719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11719)
- [Outros processos do assunto TPU 11718](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11718)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 77 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Captação Ilícita de Sufrágio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Abuso - De Poder Político/Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Abuso - De Poder Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-10-14 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-10-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-10-15 — Redistribuição; prevenção; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-06-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-06-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-06-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-06-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-06-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-06-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-06-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-06-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-06-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-06-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-06-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-06-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-06-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-06-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-06-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/76`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-06-17 trata do assunto oficial «Captação Ilícita de Sufrágio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:40:08\.594440056Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-10\-14T08:38:10\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-10\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: afa7d03c099e952b8478352310cca7600578c108ea62377693d1e21e67646966

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 00003752320166210171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/898333/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 11718, 11719, 11721, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ2
- [TSE — 06002852020206100045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4443518/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 11718, 11719, 11721, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-MG — 00005530320166130071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2965828/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 71ª Zona Eleitoral - Caratinga
- [TSE — 06005123020206050051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162657/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 11718, 11719, 11721, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE STJ1
- [TRE-ES — 06001021920226080018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2311593/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-ES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 18 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 06000014220256060079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741182/) — classe: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo; referências coincidentes: 11718, 11719, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 79 ª ZONA ELEITORAL - RERIUTABA
- [TRE-MS — 00005574120166120015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/463847/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 11718, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 1
- [TRE-MT — 06001671120206110047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3705081/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 11718, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 47ª Zona Eleitoral