{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90658,"origem":"stj","sha256_origem":"711b655ea50fc86771e4367cc34e76f0087e1c297108cb7088cf545ef4516d4d","registro_original":{"id_fonte":"000903953","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2171957","numero_registro":"202403593720","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-03-19","data_publicacao":"2025-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO.\nIMPOSSÍBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ.\n2. A decisão recorrida afastou a aplicação da minorante do art. 33,\n§ 4º, da Lei nº 11.343/2006 com base na conduta reiterada da\nagravante em tráfico de drogas, evidenciando tendência para a\natividade criminosa.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se a agravante preenche os\nrequisitos para a aplicação da minorante do tráfico privilegiado,\nconsiderando as alegações de que a quantidade de droga apreendida é\nínfima e de que a agravante é primária, com bons antecedentes.\n4. A Defesa afirma que a decisão é contrária à jurisprudência do STJ\ne do STF, destacando que a abordagem policial foi baseada em\naspectos racistas e que a agravante não foi denunciada em outro\nprocesso durante a liberdade provisória.\nIII. Razões de decidir\n5. Decisão monocrática mantida, pois a Defesa não refutou\nespecificamente o fundamento da decisão recorrida, conforme exigido\npelo princípio da dialeticidade recursal.\n6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão\nque inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo,\nnos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ.\n7. Rever as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias, a\nfim de reconhecer a insuficiência de provas para a condenação e o\nenvolvimento da acusada com o tráfico de drogas, exigiria\naprofundado revolvimento probatório, juízo que encontra óbice na\nSúmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica do\nfundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o\nconhecimento do agravo regimental. 2. A aplicação da Súmula n. 7/STJ\né correta quando o pedido de aplicação da minorante demanda reexame\nde provas.\nDispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ,\nart. 253, parágrafo único, I; Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.121.358/ES,\nRel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em\n27.09.2022; STJ, AgRg no AREsp 2.091.694/SP, Rel. Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 07.06.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d6d6e9cad968af687e910abf4530b18ffb283170b15193c9330afc3e79e38bf0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}