{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90659,"origem":"stj","sha256_origem":"f337cf7fd56f044aa09bc34c2fbfc86633fda2606aa96b008fd3659f0cedffc7","registro_original":{"id_fonte":"000903955","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2181636","numero_registro":"202404283844","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-03-19","data_publicacao":"2025-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLÊNCIA SEXUAL. FIXAÇÃO DE VALOR\nMÍNIMO INDENIZATÓRIO. TEMA 983. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou\nprovimento ao recurso especial, mantendo a fixação de valor mínimo\nindenizatório por danos morais em caso de violência sexual contra\nmenor, com base no Tema Repetitivo 983 do STJ.\n2. O agravante alega inaplicabilidade do Tema 983, sustentando a\nausência de relação doméstica, pois era apenas prestador de serviços\nna residência da vítima.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se é aplicável o Tema 983 do STJ\npara fixação de valor mínimo indenizatório por danos morais em caso\nde violência sexual quando o agressor é prestador de serviços e não\npossui vínculo doméstico ou familiar com a vítima.\nIII. Razões de decidir\n4. O entendimento do STJ, conforme o Tema Repetitivo 983, permite a\nfixação de valor mínimo indenizatório por danos morais em casos de\nviolência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, desde que\ntenha pedido expresso da Acusação, mesmo sem especificação da\nquantia.\n5. A jurisprudência do STJ considera que a violência praticada no\nambiente doméstico, mesmo por prestador de serviços, pode configurar\nviolência doméstica, aplicando-se o Tema 983.\n6. Nos termos da jurisprudência desta Corte: Sujeito ativo pode ser\ntanto o homem quanto a mulher, desde que fique caracterizado o\nvínculo de relação doméstica, familiar ou de afetividade (CC n.\n88.027/MG, Relator Ministro Og Fernandes, DJ de 18/12/2008)\n7. A decisão agravada foi mantida com base na Súmula n. 568/STJ, que\nautoriza o relator a decidir monocraticamente quando houver\nentendimento dominante quanto ao tema.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. É aplicável o Tema 983 do STJ para fixação de\nvalor mínimo indenizatório por danos morais em casos de violência\nsexual no âmbito doméstico, mesmo que o agressor seja prestador de\nserviços. 2. A fixação de valor mínimo indenizatório independe de\nespecificação da quantia e de instrução probatória, desde que tenha\npedido expresso da Acusação.\nDispositivos relevantes citados: CPP, art. 387, IV; Lei nº\n11.340/2006, art. 5º.\nJurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.045.732/RJ, Rel. Min.\nSebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 04.07.2023; STJ, AgRg no\nAREsp 2.697.268/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, DJe 1º.10.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3b77820e1dae86662adb2410329cd9ac61b7ab668d2de86a62702527bd5eb5c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}