{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90660,"origem":"stj","sha256_origem":"b897d3f4bdd7e74442840779579beafffe5b8afc6547611031f93a3881b27aa5","registro_original":{"id_fonte":"000903985","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"204550","numero_registro":"202403533485","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. PRONÚNCIA A DESPEITO DO PEDIDO MINISTERIAL DE IMPRONÚNCIA OU\nDESCLASSIFICAÇÃO EM ALEGAÇÕES FINAIS. COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA\nACUSATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão\nmonocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual\nse questionava a prolação de pronúncia em caso de homicídio simples\ntentado, apesar do pedido de impronúncia ou desclassificação\nformulado pelo Ministério Público em alegações finais.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a prolação de pronúncia, sem pedido do Ministério Público,\nafronta o princípio acusatório, transferindo ao magistrado uma\nfunção que cabe exclusivamente ao órgão acusador.\n3. A questão também envolve a análise da compatibilidade do art. 385\ndo Código de Processo Penal com o sistema acusatório, especialmente\napós a introdução do art. 3º-A pela Lei n. 13.964/2019.\nIII. Razões de decidir\n4. O art. 385 do Código de Processo Penal é\ncompatível com o sistema acusatório e não foi tacitamente derrogado\npela Lei n. 13.964/2019, permitindo que o juiz condene o réu (ou o\npronuncie), devendo decidir com base no livre convencimento\nmotivado, mesmo que o Ministério Público peça a absolvição ou a\ndesclassificação.\n5. O trancamento da ação penal em habeas corpus só é viável quando\nhá inépcia da inicial acusatória, atipicidade da conduta, causa\nextintiva de punibilidade ou ausência de elementos indiciários de\nautoria ou materialidade do crime.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. O art. 385 do Código de Processo Penal é\ncompatível com o sistema acusatório. 2. O juiz não está vinculado ao\npedido do Ministério Público em alegações finais, devendo decidir\ncom base no livre convencimento motivado. 3. O trancamento da ação\npenal em habeas corpus é viável apenas em casos de inépcia da\ninicial, atipicidade da conduta, causa extintiva de punibilidade ou\nausência de elementos indiciários de autoria ou materialidade do\ncrime\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 385; CPP, art. 3º-A;\nCF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg\nno HC 866.374/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 18.12.2023; STJ, REsp 1.921.670/PR, Rel. Min.\nSebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26.09.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"428762898624231d98e721aef04ee19a387d7a706ff4251d724e55bb7b56d94d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}